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Uma nova denúncia encaminhada ao Ministério Público (MP) de Cachoeira do Sul – segundo informações que chegaram até a redação do Portal OCorreio – volta a envolver o Residencial Nena, da MVC Empreendimentos – no cruzamento entre as ruas 15 de Novembro e Silvio Scopel, na área central. Além de uma primeira lista de supostas irregularidades (que incluem até pilares da edificação em cima da calçada), o MP agora foi informado que a venda de apartamentos na planta teria ocorrido sem registro de incorporação, o que é crime previsto na lei 4591/64, podendo atingir construtor, empreendedor, corretor e até mesmo os meios que promoveram propaganda sem a exigência legal. A pena é de reclusão (prisão), além de multa de 50 vezes o maior salário mínimo. Caso as apurações do MP confirmem a nova denúncia, os compradores estariam sem garantias legais.
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Entenda
A comercialização de um condomínio na planta ou em construção exige que seja realizado o Registro de Incorporação Imobiliária. O incorporador deve reunir uma série de documentos no Cartório de Registro de Imóveis. A incorporação imobiliária garante ao comprador que o projeto está aprovado e em conformidade com as exigências legais, além de assegurar que requisitos obrigatórios serão cumpridos pelo incorporador.
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O Registro de Incorporação comprova que as informações expressas nos materiais de propaganda do imóvel ou mesmo as descrições fornecidas pelo corretor de imóveis correspondem ao que efetivamente deveria ser entregue.
Como proceder
Ainda sem manifestação da Prefeitura (que aprovou a planta) e a empresa responsável a respeito, o caso segue em apuração pelo MP. Se houver a confirmação da denúncia, os compradores das unidades poderão buscar a reparação de seus danos na esfera civil e registrar ocorrência na Polícia.
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Mais uma denúncia
Denúncias anteriores envolvendo o mesmo residencial em construção já mobilizam o MP de Cachoeira do Sul e chegaram a motivar uma vistoria do setor de fiscalização da Prefeitura. Os problemas – que podem resultar na interdição da obra e prejuízo aos compradores, além de representarem perigo para a população, de acordo com o resultado das apurações desencadeadas pelo MP – incluem pilares da edificação em cima da calçada.
Apesar do risco de interdição das obras e compradores lesados, conforme for a avaliação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis a respeito, os apartamentos foram vendidos por valores que variaram entre R$ 130 mil a R$ 240 mil, em média.
O setor competente da Prefeitura e a empresa responsável pelas obras ainda não manifestaram posição a respeito das denúncias. A reportagem ainda aguarda retorno de questionamentos que encaminhou ao MP.
