A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a aposentadoria compulsória de empregados públicos contratados pelo regime CLT. A proposta determina que trabalhadores de estatais e consórcios públicos deixem seus cargos aos 75 anos de idade, seguindo o mesmo limite já aplicado em outras áreas do serviço público.
O texto foi aprovado na última quinta-feira (14) e agora será analisado pelo Senado Federal. A medida busca padronizar o encerramento do vínculo empregatício nessas instituições, mas também prevê situações específicas em que profissionais poderão continuar atuando mesmo após atingirem a idade limite.
Pela proposta, o desligamento ocorrerá de forma automática quando o trabalhador completar os requisitos legais relacionados à idade e ao tempo de contribuição. Apesar disso, o projeto cria brechas para permanência de especialistas considerados estratégicos em setores como ciência, tecnologia, saúde e educação.
A justificativa apresentada pelos parlamentares é de que determinadas funções exigem conhecimento técnico acumulado ao longo de décadas e que a saída imediata desses profissionais poderia gerar prejuízos para áreas consideradas essenciais.
Direitos trabalhistas continuam garantidos
Mesmo com a aposentadoria compulsória, o projeto mantém os direitos trabalhistas dos empregados públicos afetados pela medida. O texto define que o encerramento do contrato ocorrerá por imposição legal, garantindo acesso às verbas rescisórias previstas na legislação.
Além disso, o trabalhador poderá sacar integralmente o saldo do FGTS após o desligamento. A proposta também preserva outros direitos relacionados ao encerramento formal do vínculo empregatício.
Outro ponto defendido pelos autores do projeto envolve o impacto financeiro nas contas públicas. Segundo parlamentares favoráveis à proposta, permitir que profissionais experientes permaneçam em atividade por mais tempo pode aliviar gastos da Previdência Social, já que esses trabalhadores continuam contribuindo para o sistema em vez de passarem imediatamente à condição de aposentados.
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), afirmou que o país perde capacidade técnica quando afasta profissionais altamente qualificados apenas por critérios etários.
Segundo ela, áreas estratégicas dependem da experiência acumulada desses trabalhadores para manter atividades de pesquisa, inovação e formação profissional. O texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação no Senado antes de uma possível sanção presidencial.
