Um morador de Goianinha, na região do Rio Grande do Norte, passou quase 15 anos usando um número de Registro Geral (RG) que havia sido atribuído a ele e a outra pessoa ao mesmo tempo.
A duplicidade só veio à público quando o homem tentou emitir a segunda via do documento, em 2022. Ali, o sistema revelou que o número já existia com outro titular.
O erro partiu do próprio Estado, o RG com número duplicado foi emitido em 2007, e nenhuma verificação identificou o problema até que o próprio cidadão tentou regularizar o documento.
Durante todo esse tempo, o número constava em vários outros documentos vinculados à sua identidade: a CNH, a Carteira de Trabalho, contas bancárias e diplomas acadêmicos.
Ao descobrir a irregularidade, o homem precisou percorrer uma série de órgãos para corrigir cada cadastro afetado. A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte (DPERN) assumiu o caso e ingressou com ação pedindo indenização por danos morais.
O que a Justiça decidiu
A decisão reconheceu que o erro ultrapassou a categoria de mero aborrecimento e causou prejuízo concreto ao cidadão e a condenação foi confirmada em segunda instância.
O defensor público Alexander Diniz, responsável pela ação, afirmou que o caso reforça a necessidade de fiscalização dos serviços públicos:
“Garantimos que o assistido tivesse acesso à Justiça, que uma falha administrativa que afetou diretamente sua identidade fosse reconhecida e reparada”, disse Diniz.
Por que o Estado responde
A Constituição Federal, prevê que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes. Isso significa que, para que haja condenação, não é preciso provar intenção ou negligência individual de um servidor específico, basta comprovar o dano e o nexo com a falha do serviço público.
No caso de duplicidade de documentos, a jurisprudência majoritária dos tribunais brasileiros entende que o dano moral é presumido: a simples comprovação do fato já autoriza a indenização, sem necessidade de provar o sofrimento individualmente.
A Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Norte ainda não se manifestou sobre como o erro ocorreu nem sobre medidas adotadas para evitar novos casos.
