A Justiça do Maranhão condenou a Raia Drogasil, dona da rede Drogasil e considerada a maior farmácia do Brasil, a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, depois de constatar que a empresa condicionava descontos e preços promocionais ao fornecimento do CPF do cliente no caixa.
A decisão vale para todas as unidades da rede no país.
A sentença foi assinada em 29 de maio em resposta a uma ação civil pública movida pelo Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo e pelo Instituto de Comunicação e Educação em Defesa dos Consumidores e Investidores.
Motivo da condenação
Segundo os autores da ação, a rede exigia o CPF ou outro dado pessoal do cliente como condição para liberar descontos regulares de balcão e promoções de prateleira.
Para o juiz, essa prática viola tanto a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto o Código de Defesa do Consumidor, já que condiciona o acesso a um preço já anunciado ao fornecimento obrigatório de informações pessoais.
O que muda para o consumidor
A decisão determina que a Drogasil interrompa a prática de vincular descontos ao cadastro de dados e garanta que o preço promocional anunciado esteja disponível a qualquer cliente, independentemente de fornecer CPF ou aderir a programas de fidelidade.
A rede tem 60 dias para implementar uma política clara de consentimento em todos os pontos de venda, explicando de forma objetiva por que coleta os dados, por quanto tempo os armazena e se compartilha essas informações com terceiros.
Além da indenização de R$ 10 milhões, que deve ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão, a sentença fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das obrigações determinadas pela Justiça.
A decisão ainda pode ser contestada
A Raia Drogasil pode recorrer da sentença em instâncias superiores. Até a publicação desta reportagem, a empresa não havia se manifestado publicamente sobre a condenação.
