Mais de 10 milhões de Microempreendedores Individuais ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. O documento é obrigatório e deve ser transmitido até o dia 31 de maio pelo Portal do Empreendedor.
A declaração reúne informações sobre o faturamento bruto do MEI ao longo de 2025 e também informa se houve contratação de funcionário durante o período.
Mesmo quem não teve movimentação financeira no ano precisa realizar o envio da declaração para manter o CNPJ regularizado perante a Receita Federal.
O documento é uma exigência anual para comprovar que o microempreendedor continua enquadrado nas regras do regime do MEI, cujo limite de faturamento permanece em R$ 81 mil anuais.
Falta de envio pode gerar multa e cancelamento
Quem perder o prazo estará sujeito ao pagamento de multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total, com cobrança mínima de R$ 50.
Além disso, o MEI pode ter o CNPJ cancelado definitivamente caso fique dois anos consecutivos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.
Para facilitar o preenchimento da declaração, o governo orienta que o empreendedor utilize o Relatório Mensal de Receitas Brutas, documento usado para registrar os ganhos obtidos ao longo do ano.
Na hora da declaração, o microempreendedor deverá informar o total da receita bruta obtida em 2025, incluindo vendas de mercadorias ou prestação de serviços, além de indicar se teve empregado registrado.
Como enviar a DASN-SIMEI
O processo é feito online pelo Portal do Empreendedor. O MEI deve acessar a área “Já sou MEI”, selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento” e informar o CNPJ.
Depois, basta escolher o ano da declaração, preencher os valores referentes ao faturamento e transmitir os dados à Receita Federal.
Nos casos em que não houve movimentação financeira, os campos de receita devem ser preenchidos com R$ 0,00.
Se o empreendedor ultrapassou o limite anual de faturamento permitido ao MEI, será necessário recolher impostos sobre o valor excedente e, dependendo da situação, migrar para outra categoria empresarial dentro do Simples Nacional.
Caso alguma informação tenha sido enviada incorretamente, o microempreendedor pode acessar novamente o sistema e enviar uma declaração retificadora para corrigir os dados.
