Segundo nota da Prefeitura, Cachoeira do Sul não perdeu valor de emenda parlamentar
A vereadora Mariana Silva Carlos (PT) protocolou na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul um Pedido de Informação solicitando esclarecimentos ao Poder Executivo sobre pendências apontadas no Extrato do CAUC – Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, emitido nesta terça-feira (24).
No documento, a parlamentar destaca que o pedido é fundamentado na função fiscalizatória do Legislativo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Segundo ela, o extrato aponta irregularidades relacionadas ao SIOPE, ao Fundeb e à regularidade previdenciária do Município. A vereadora ressalta que tais pendências podem comprometer o recebimento de transferências voluntárias da União e a celebração de convênios.
Entre os questionamentos apresentados estão informações sobre a não entrega do Anexo 8 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ao SIOPE referente ao 6º bimestre de 2025, a eventual regularização da situação, possíveis falhas técnicas, operacionais ou administrativas e a identificação do responsável pelo envio dos dados ao sistema.
O pedido também aborda a aplicação dos recursos do Fundeb em 2025, considerando que o extrato indica que o Município “nada informou ao SIOPE” quanto ao cumprimento dos percentuais mínimos legais, como a aplicação de 70% em remuneração dos profissionais da educação básica, a destinação mínima da complementação VAAT em despesas de capital e o percentual obrigatório para a educação infantil. A vereadora solicita dados sobre os percentuais efetivamente aplicados, eventual recebimento da complementação VAAT, valores envolvidos e as razões para a ausência de envio das informações.
Outro ponto do requerimento trata da regularidade previdenciária, com questionamentos sobre a existência de Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) válido, a situação do Município perante o CADPREV e possíveis pendências junto ao Ministério da Previdência. A parlamentar também pede cópia do último CRP emitido.
Por fim, Mariana questiona se as pendências apontadas no CAUC impedem atualmente o recebimento de transferências voluntárias da União, se há risco de bloqueio de recursos vinculados à educação e se convênios ou propostas em tramitação podem ter sido prejudicados.
Em relação ao tema das irregularidades junto ao CAUC, a Prefeitura de Cachoeira do Sul divulgou nota de esclarecimento ao tratar da emenda parlamentar de R$ 500 mil destinada ao calçamento da Rua Rui Ramos. Conforme a Administração Municipal, trata-se de uma emenda de comissão indicada quando o Município já se encontrava em situação de irregularidade junto ao CAUC, pendência existente desde 2023 e decorrente de prestações de contas em atraso de gestões anteriores.
A Prefeitura informou que, como a irregularidade impediu a execução do recurso dentro do exercício financeiro em que foi indicado, a emenda precisa ser novamente indicada neste ano. Segundo a nota, a Administração está em tratativas permanentes com a assessoria do deputado Heitor Schuh, por meio do assessor Diego Kiefer, para que o recurso seja realocado neste ano com destinação ao trecho da Rua Rui Ramos.
Vídeo
Mariana Carlos (PT) visitou a via e gravou um vídeo no local, que foi divulgado via suas redes sociais, com abordagem sobre a questão:
Nota
No decorrer da nota emitida, o prefeito Leandro Balardin afirmou que o Município não perdeu a emenda, mas que, como não pôde ser executada dentro do exercício financeiro em que foi indicada, será necessária nova indicação neste ano.
A Prefeitura também destacou que a Rua Rui Ramos já possui trecho contemplado pelo Programa Avançar, constando na lista de obras previstas pela empresa Jantsch, responsável pelas obras de pavimentação no Município.