A Polícia Militar de Santa Catarina deverá voltar a utilizar câmeras corporais acopladas aos uniformes dos policiais. A determinação foi proferida na última terça-feira (12) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, da Justiça de Santa Catarina.
Na decisão, a Justiça estabeleceu que o Governo do Estado terá até 90 dias para apresentar um plano detalhando como será feita a reimplantação dos equipamentos na corporação.
O uso das câmeras havia sido interrompido em setembro de 2024. Para o Judiciário, a descontinuidade do programa sem a adoção de uma alternativa representou um retrocesso na proteção de direitos fundamentais, como o direito à vida, à segurança pública, à transparência administrativa e à produção de provas em investigações criminais.
Segundo a sentença, os argumentos apresentados pelo Estado, de que os equipamentos estariam ultrapassados e não teriam apresentado resultados relevantes, não foram considerados suficientes para justificar o fim do programa.
Os magistrados destacaram ainda que os problemas apontados poderiam ser solucionados com a modernização da tecnologia e com o aperfeiçoamento do sistema. A decisão também observa que o governo não buscou apoio técnico ou financeiro, nem avaliou programas de financiamento que pudessem viabilizar a atualização dos equipamentos.
Uso será priorizado em ocorrências mais sensíveis
De acordo com a determinação, as novas câmeras, com tecnologia mais moderna, deverão ser implantadas de forma gradual até alcançar todas as unidades da Polícia Militar catarinense.
Em um primeiro momento, os equipamentos deverão ser utilizados em situações consideradas prioritárias, como entradas em residências sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de ocorrências de violência contra a mulher.
O Governo de Santa Catarina ainda pode recorrer da decisão. Caso a ordem judicial não seja cumprida, foi fixada multa diária de R$ 50 mil. Outras obrigações previstas na sentença poderão gerar penalidades adicionais de R$ 20 mil por dia.
Além da retomada das câmeras corporais, a Justiça determinou que o Estado apresente, em até 180 dias, um plano para redução da letalidade policial. Também deverá ser criado um comitê permanente com participação do Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil e entidades de direitos humanos para acompanhar e fiscalizar as ações.
