O debate sobre a redução da jornada de trabalho ganhou ritmo acelerado na Câmara dos Deputados. Um acordo firmado entre o presidente da Casa, Hugo Motta, e o governo federal definiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a chamada escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) será votada no dia 26 de maio de 2026. A medida impactará diretamente 16,2 milhões de cidadãos, o que corresponde a aproximadamente um terço de todos os vínculos de emprego formal existentes hoje no Brasil.
De acordo com dados do governo federal, o contingente de trabalhadores afetados é composto por 14,8 milhões de profissionais celetistas e 1,4 milhão de trabalhadores domésticos.
O que muda na prática com a proposta?
O texto que servirá de base para a votação busca unificar diferentes propostas que tramitavam no Congresso, como a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O modelo de consenso desenhado nos bastidores foca em duas mudanças principais:
- Redução da jornada semanal: O limite máximo de tempo trabalhado por semana cai de 44 horas para 40 horas.
- Garantia de folga dupla: Fica instituído o direito a no mínimo dois dias de descanso na semana, estabelecendo a escala 5×2.
- Manutenção do salário: Fica expressamente proibida qualquer redução nos vencimentos ou salários dos empregados em decorrência da nova jornada.
Para facilitar a aprovação, os parlamentares decidiram que a PEC tratará apenas do modelo constitucional geral (jornada máxima e dias mínimos de descanso). Os detalhes mais complexos, como regras de transição escalonada, exceções para setores específicos e eventuais compensações financeiras, serão regulamentados posteriormente por meio de um projeto de lei elaborado pelo Poder Executivo.
As propostas em disputa no Congresso
| Proposta Legislativa | Autor / Partido | Modelo de Escala Proposto | Regra de Transição |
| PEC de Consenso (Base) | Reginaldo Lopes (PT-MG) | Escala 5×2 (40 horas semanais) | Definição posterior via Projeto de Lei do governo |
| PEC 8/2025 | Erika Hilton (PSOL-SP) | Escala 4×3 (36 horas semanais) | Redução imediata do limite constitucional |
| PEC 40/2025 (Alforria) | Maurício Marcon (PL-RS) | Livre pactuação entre as partes | Negociação direta sem intermediação sindical |
| PEC do Senado | Paulo Paim (PT-RS) | Redução gradual até 36 horas | Retirada de uma hora de trabalho por ano |
O perfil socioeconômico e o fator humano
Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentado em audiência pública revela o perfil das pessoas que atualmente cumprem a rotina de 44 horas semanais. Do total desse grupo, 83% possuem até o ensino médio completo e a média salarial gira em torno de R$ 2.626, valor que representa menos da metade do rendimento médio (R$ 6.211) de quem já atua em jornadas de 40 horas.
Além do aspecto financeiro, o impacto na saúde mental e física dos trabalhadores é um dos principais argumentos dos defensores da mudança. O Ministério da Saúde aponta que quase um milhão de profissionais se afastaram de suas funções no último ano devido a transtornos mentais relacionados ao ambiente corporativo. Estudos internacionais indicam que rotinas com maior tempo de descanso geram uma queda de 39% nos níveis de estresse e reduzem em até 71% os diagnósticos de esgotamento profissional (burnout).
Os desafios econômicos em debate
Apesar do forte apelo social, o fim da escala 6×1 enfrenta forte resistência de setores produtivos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ressalta que setores de funcionamento contínuo, como plantas siderúrgicas e unidades de saúde, possuem necessidades muito específicas e não podem simplesmente paralisar suas atividades.
O Ministério do Trabalho estima, com base em dados oficiais do eSocial, que a alteração pode gerar um acréscimo médio de 4,7% na folha de pagamento das empresas. No entanto, o universo das micro e pequenas empresas demonstra otimismo: a Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae, indica que 51% dos proprietários de pequenos comércios e microempreendedores individuais avaliam que o fim da escala 6×1 não trará impactos negativos aos seus negócios.
O relator da matéria, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), deve entregar o seu parecer final no dia 20 de maio, permitindo que o texto seja amplamente discutido antes de ir ao plenário da comissão especial no dia 26. Por se tratar de uma emenda à Constituição, o projeto precisará do apoio de pelo menos 308 deputados federais e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada casa legislativa, para ser definitivamente promulgado.
