Uma mudança drástica na legislação de Portugal abalou a confiança de estrangeiros e acendeu um sinal de alerta no mercado internacional. A nova Lei da Nacionalidade, aprovada por dois terços do Parlamento e promulgada pelo presidente António José Seguro, endureceu significativamente as regras para a concessão de cidadania. A alteração atingiu em cheio os detentores dos chamados golden visas (vistos de residência por investimento), além de milhares de imigrantes comuns, incluindo a comunidade brasileira.
A nova medida praticamente duplicou o tempo necessário de residência legal para se qualificar ao passaporte português. Como a lei entrou em vigor imediatamente após a sua publicação, sem um período de transição para quem já estava no processo, um grupo de mais de 500 investidores de grande porte (composto majoritariamente por americanos e brasileiros) já prepara uma ação judicial coletiva contra o Estado português por quebra de contrato e violação do princípio da confiança jurídica.
O que muda na prática com a nova lei?
A principal alteração está no tempo mínimo de residência legal exigido antes que o cidadão estrangeiro possa dar entrada no pedido de nacionalidade.
| Perfil do Estrangeiro | Prazo Anterior | Novo Prazo (Lei de 2026) |
| Brasileiros, cidadãos da CPLP e da União Europeia | 5 anos | 7 anos |
| Demais nacionalidades (como americanos e chineses) | 5 anos | 10 anos |
Essa alteração funcionou como uma verdadeira “puxada de tapete” para quem já vivia no país ou aguardava a validação dos documentos, pois a contagem do tempo foi interrompida e estendida sem aviso prévio.
Falta de transição jurídica gera revolta e processos
O centro da disputa judicial que o governo português enfrentará nos próximos meses não é o direito do país de mudar suas próprias leis, mas sim a forma como a transição foi feita. Críticos apontam que contratos firmados sob as regras antigas deveriam ser respeitados.
“É legítimo que o Estado altere a legislação conforme considere oportuno. O problema está na ausência de um regime transitório claro, já que a lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, sem uma regulamentação com prazo definido e efetivamente cumprido. Ou seja, é preciso ter a segurança jurídica e que o princípio da confiança seja respeitado.”
(Ana Pacheco Araújo, advogada especialista em imigração e direito internacional, em entrevista à RFI)
O novo perfil dos “Passaportes Dourados”
Criado em 2012 para salvar o país da crise econômica da época, o programa de golden visas injetou bilhões de euros na economia local e beneficiou mais de 12 mil investidores mundiais. Inicialmente focado na compra de imóveis, o programa precisou ser reformulado em 2023 porque a explosão de preços no mercado imobiliário inviabilizou a moradia para a população nativa.
Atualmente, para obter o visto de investidor, as regras exigem aportes puramente financeiros ou de fomento social:
- Fundos de investimento: Aplicação mínima de € 500 mil (cerca de R$ 2,92 milhões) em fundos destinados à capitalização de empresas.
- Geração de empregos: Criação de, no mínimo, dez postos de trabalho em território português.
- Cultura e Ciência: Apoio de € 250 mil (R$ 1,46 milhão) para a manutenção do patrimônio cultural e artístico, ou € 500 mil em projetos de investigação científica.
Além dos problemas internos, Portugal sofria forte pressão da União Europeia, que criticava abertamente os vistos dourados por entender que eles facilitavam a evasão fiscal, a corrupção e davam livre circulação pelo Espaço Schengen a capitais de origem duvidosa.
Burocracia sufoca imigrantes comuns
Foto: Getty Images
Se os grandes investidores possuem recursos financeiros para processar o Estado, a realidade dos trabalhadores comuns é ainda mais complexa. O adiamento do sonho da cidadania ocorre em meio a um colapso administrativo na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Atualmente, existem mais de 100 mil processos de residência e cidadania completamente paralisados no órgão governamental. Em muitos casos, a fila de espera por uma análise inicial já ultrapassa a marca dos quatro anos. Embora o presidente de Portugal tenha solicitado publicamente que a morosidade do Estado não prejudique os processos pendentes, o novo texto legal trouxe ainda mais incertezas para quem escolheu o país europeu para recomeçar a vida.
