A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, a NTC&Logística, avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais pontos da Lei do Motorista vai afetar significativamente o setor de transporte de cargas rodoviário. O Supremo julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava trechos da legislação que se aplica aos motoristas do setor. Os ministros decidiram pela suspensão de quatro pontos.
A partir de agora, o tempo de espera em que o motorista aguarda o carregamento ou fiscalização passa a contar como jornada de trabalho ou hora extra. Os motoristas não poderão mais dividir o período de intervalo, tendo que descansar por 11 horas seguidas a cada dia de trabalho. O descanso semanal remunerado de 35 horas também não vai poder ser fracionado. O STF proibiu também o acúmulo de até três descansos semanais, o que estava previsto na CLT. Além disso, o trabalhador não vai poder mais ter a opção de usufruir do repouso semanal só quando retornar à base da empresa ou ao seu domicílio.
O STF também invalidou trecho que permitia que o repouso semanal ocorresse no veículo em movimento, nos casos de dois motoristas trabalhando no mesmo caminhão. Para o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueroa, a mudança vai levar as empresas a rever as jornadas e renegociar os contratos.
O deputado federal Alceu Moreira, do MDB do Rio Grande do Sul, disse que o setor de transporte de cargas do país não vai suportar as consequências da decisão do STF.
O transporte de cargas rodoviário é o mais importante modal do país.
Fonte: Brasil61