Cadastramento acontecerá até o início de junho. Foto: Divulgação
A Prefeitura de Cachoeira do Sul a partir desta quinta-feira (23) até o dia 6 de junho realizará o recadastramento dos condutores de moto, que atuam no serviço remunerado de transporte de mercadorias (motofrete).
O recadastramento tem o objetivo de verificar a regularidade dos profissionais que atuam no ramo de acordo com a Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2009 e também atende a um compromisso firmado com o Ministério Público em 28 de fevereiro de 2019. Hoje, Cachoeira do Sul tem 41 motofretistas cadastrados. O período é destinado também para regularização dos prestadores de serviço que ainda não estão regularizados na Prefeitura.
O recadastramento ocorrerá pela entrega dos documentos do proprietário no período de recadastramento, junto a Secretaria Municipal de Obras (Setor de Trânsito). O envelope com a documentação deve estar lacrado e conter toda a documentação e formulário solicitado conforme o edital, que está disponível no mural da Secretaria Municipal de Administração e no site www.cachoeiradosul.rs.gov.br.
O recadastramento deverá ser efetuado pelo condutor titular e na sua impossibilidade por meio de procuração com firma reconhecida. Caso o titular não se apresente no período definido para o recadastramento, pode acarretar em penalidades previstas em lei, inclusive a cassação da autorização para a prestação do serviço.
A análise dos documentos será feita por um servidor do Setor de Trânsito, nomeado por portaria. O resultado será publicado até o dia 21 de junho, por edital, indicando os cadastros aptos ou não, abrindo prazo de três dias para protocolar recursos contra a análise. Após a análise dos recursos, até o dia 8 de julho será publicado edital definitivo com os condutores autorizados a prestar serviço de motofrete.
Entrega dos documentos
– Secretaria de Obras (Setor de Trânsito), Rua Riachuelo, nº 678
– Horário: das 8h às 11h e das 13h30min às 17h
Os documentos
- a) Ficha de recadastramento devidamente preenchida;
- b) Documentos (cópia);
- c) CNH que exerce atividade remunerada e curso de motofretista;
- d) Comprovante de endereço;
- e) Certificado de condição de MEI (Micro empreendedor individual), quando for o caso;
- f) Cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) em vigência na categoria “aluguel”;
- g) Seguro DPVAT/2019quitado;
- h) Apresentar contrato de comodato, caso o veículo não esteja em sua propriedade.
Em caso de pessoa jurídica, apresentar também:
- i) Atualização de todo e qualquer documento que sofreu alteração em 2018/2019;
- j) Certidão Comprobatória de regularidade fiscal expedida pela Prefeitura Municipal.