A Prefeitura de Cachoeira do Sul anunciou que vai restituir administrativamente cerca de R$ 11 milhões a servidores municipais, referentes a descontos previdenciários considerados indevidos sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria. A decisão foi comunicada nesta terça-feira (11) pelo prefeito Leandro Balardin, após liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5309845-14.2025.8.21.7000, movida pela atual gestão.
Os valores a serem devolvidos dizem respeito a contribuições ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (Faps) incidentes sobre adicionais como insalubridade, horas extras, gratificações, funções gratificadas, regime suplementar de trabalho e outras vantagens que, conforme a Emenda Constitucional 103/2019, não integram a base de cálculo da aposentadoria.
Segundo a secretária municipal da Fazenda, Rita Garske, o levantamento realizado aponta 1.150 matrículas de servidores com direito à restituição. O valor será pago de forma administrativa e retroativa aos últimos cinco anos anteriores à decisão judicial.
A Prefeitura informou que ainda nesta semana será publicado o decreto que regulamentará o procedimento de devolução. Entre as regras já definidas, servidores que tenham ingressado com ações judiciais poderão aderir ao procedimento administrativo, desde que comprovem a desistência do processo. Os pagamentos começarão pelas categorias com menor padrão de remuneração.
Cronograma de pagamentos deve sair em breve
O decreto também prevê a suspensão da prescrição pelo período de um ano, contado a partir de 31 de outubro de 2025. O prefeito Balardin adiantou que, após a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 113/2025 — que trata do reparcelamento do Faps —, será divulgado o cronograma de pagamentos. A previsão é de que as restituições comecem a ser incluídas na folha de pagamento a partir de janeiro de 2026.
Os valores, segundo o governo, serão pagos com recursos do Executivo Municipal, conforme cronograma a ser definido para o ano de 2026, e não pelo Faps. Já a devolução aos servidores vinculados ao Poder Legislativo dependerá de ato administrativo específico.
Entrevista
O procurador jurídico da Prefeitura, Bruno Muller, participou do programa Conexão 99 – da Rádio Vale FM 99.1 -, explicando a situação: