Requerimento busca esclarecer critérios técnicos e jurídicos utilizados
A vereadora Adriana Barros Palladino (MDB) protocolou um requerimento na Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul solicitando a convocação do secretário municipal de Transporte e Mobilidade, Orion Ponsi, para prestar esclarecimentos sobre o contrato emergencial firmado pela Administração Municipal.
O pedido tem como fundamento o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara e busca garantir o exercício da função fiscalizadora do Legislativo em relação à contratação emergencial realizada pelo Executivo.
Na justificativa do requerimento, a parlamentar destaca que, em razão da relevância do objeto contratado, do impacto direto na prestação dos serviços públicos de transporte e mobilidade e do interesse público envolvido, é necessário que o secretário apresente informações detalhadas sobre as circunstâncias que motivaram a contratação.
Entre os esclarecimentos solicitados estão os critérios técnicos e jurídicos utilizados para a celebração do contrato, os valores contratados, o prazo de vigência, a forma de execução dos serviços e as providências previstas para a realização de um procedimento licitatório definitivo, quando for o caso.
A vereadora também afirma que a convocação tem como objetivo assegurar maior transparência aos atos administrativos, permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e subsidiar a atuação fiscalizatória da Câmara, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa.
O requerimento foi apresentado nesta terça-feira (7) e será apreciado pelo Legislativo Municipal.