Requerimento busca esclarecer critérios técnicos e jurídicos utilizados, além de contatos entre Prefeitura e empresa
A vereadora Adriana Barros Palladino (MDB) participou do programa Vale Informação – da Rádio Vale FM 99.1 -, na manhã desta terça-feira (14) para abordar sobre requerimento de sua autoria que foi aprovado na sessão da Câmara, solicitando a convocação do secretário municipal de Transporte e Mobilidade, Orion Ponsi, para prestar esclarecimentos sobre o contrato emergencial firmado pela Administração Municipal.
O pedido tem como fundamento o artigo 259 do Regimento Interno da Câmara e busca garantir o exercício da função fiscalizadora do Legislativo em relação à contratação emergencial realizada pelo Executivo.
Na justificativa do requerimento, a parlamentar destacou na entrevusta que, em razão da relevância do objeto contratado, do impacto direto na prestação dos serviços públicos de transporte e mobilidade e do interesse público envolvido, seria necessário que o secretário apresentasse informações detalhadas sobre as circunstâncias que motivaram a contratação. Além disso, a participação do titular da pasta na sessão da Câmara desta segunda-feira (13) foi criticada pela vereadora.
Confira:
Entre os esclarecimentos que a vereadora espera obter estão os critérios técnicos e jurídicos utilizados para a celebração do contrato, os valores contratados, o prazo de vigência, a forma de execução dos serviços e as providências previstas para a realização de um procedimento licitatório definitivo, quando for o caso. Outra dúvida gira em torno do contato inicial entre a Prefeitura e a empresa.
Adriana também afirmou que a convocação tem como objetivo assegurar maior transparência aos atos administrativos, permitir o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e subsidiar a atuação fiscalizatória da Câmara, em observância aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e moralidade administrativa.