Segunda-feira, 18h30. Na frente do prédio da Câmara de Vereadores, um telão. Em debate, a dívida relativa ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor, o Faps. O enredo está pronto para a votação dos projetos de lei nº 101 e 102/2021, que tratam sobre a reforma do Faps. Devido aos protocolos de distanciamento controlado da Covid-19, o público será restrito para cerca de 100 pessoas dentro da Casa Legislativa.
O total da dívida – baseado no mês de agosto – é de R$ 61.347.508,13 mais os encargos. O pagamento mensal, somando todos os sete parcelamentos, totaliza em R$ 1.256.780,34 mais os encargos, que soma o valor de R$ 546.518,23. Portanto, a Prefeitura tem uma despesa mensal com os parcelamentos de aproximadamente R$ 1.803.298,57. Sem o enfrentamento contra a dívida crescente, o receio é a Prefeitura de Cachoeira do Sul chegar ao ponto de ser financeiramente inviável, o que afetaria desde a prestação de serviços para a população até a própria economia municipal. Com o compromisso de encarar a situação, desde a campanha o prefeito José Otávio Germano destaca a relevância da pauta e a urgência de construir sua solução.
Na justificativa, o chefe do Executivo Municipal elenca o histórico da formação da dívida relativa ao fundo e seu déficit atuarial, incluindo a relação dos parcelamentos. Confira:
– ACORDO 2008/17
VALOR PARCELA = R$ 83.170,00 + encargos (DIA 05 DE CADA MÊS)
PAGAS: 45 PARCELAS DE 60
A PAGAR: 15 PARCELAS = R$ 1.247.550,00
– ACORDO 2098/17
VALOR PARCELA = R$ 50.024,44 + encargos (DIA 05 DE CADA MÊS)
PAGAS: 45 PARCELAS DE 200
A PAGAR: 155 PARCELAS = R$ 7.753.788,20
– ACORDO 2009/17
VALOR DA PARCELA = R$ 85.059,09 + encargos (DIA 05 DE CADA MÊS)
PAGAS: 45 PARCELAS DE 200
A PAGAR: 155 PARCELAS = R$ 13.184.158,95
– ACORDO 2169/17
VALOR DA PARCELA = R$ 84.844,00 + encargos (DIA 20 DE CADA MÊS)
PAGAS: 45 PARCELAS DE 60
APAGAR: 15 PARCELAS R$ 1.272.660,00
– ACORDO 1467/18
VALOR DA PARCELA = R$ 324.663,90 + encargos (DIA 20 DE CADA MÊS)
PAGAS: 33 PARCELAS DE 60
A PAGAR: 27 PARCELAS = R$ 8.765.925,30
– ACORDO 961/19
VALOR DA PARCELA = R$ 298.796,47 + encargos (DIA 20 DE CADA MÊS)
PAGAS: 20 PARCELAS DE 60
A PAGAR: 40 PARCELAS = R$ 11.951.858,80
– ACORDO 314/21
VALOR DA PARCELA = R$ 330.222,44 + encargos (DIA 20 DE CADA MÊS)
PAGAS: 08 PARCELAS DE 60
APAGAR: 52 PARCELAS = R$ 17.171.566,88
Com a ausência de novos parcelamentos e se for possível reduzir a alíquota suplementar, a despesa poderá ser paga com o próprio valor que hoje é investido no pagamento dos parcelamentos, tendo em vista que no mês de dezembro de 2022 serão liquidados dois dos sete parcelamentos (os acordos n° 2008/17 e n° 2169/17), o que acarretará em uma economia mensal de R$ 286.579,64.
Nesta sexta-feira, foi depositada a 10ª parcela da folha patronal suplementar do Faps. Neste mês o montante é de R$ 1.780.390,81. No último dia 22 de outubro a Prefeitura já havia depositado R$ 5.224.547,76. O montante foi referente aos meses de março, abril e maio. Os meses de janeiro, fevereiro, junho, julho, agosto e setembro também já estão pagos. Desta forma, não há pagamento da Prefeitura em atraso com o fundo. Agora, faltará somente o pagamento da folha de novembro para quitar ainda neste ano. A de dezembro é paga em janeiro.
“Estamos felizes em cumprir o que prometemos desde o início do ano. Não foi uma missão fácil, mas o trabalho sério e comprometido da Secretaria da Fazenda foi fundamental para isso” – prefeito José Otávio Germano
Cabe ressaltar que o Fsps está recebendo normalmente os valores das compensações previdenciárias, lembrando que no exercício de 2021 foi obtido um aporte de R$ 8.555.340,82, valor que estava retido desde agosto de 2016.
Ainda de acordo com a justificativa de projeto, o fundo atuou por mais de uma década arrecadando contribuições “abaixo do necessário para que pudesse se manter de forma financeiramente saudável”.
“O que se busca é a adoção de critérios justos para todo o quadro de servidores, bem como que não sejam comprometidos recursos públicos para custeio de aposentadorias desproporcionais ao aporte contributivo realizado pelo servidor. As normas hoje vigentes trazem evidente prejuízo aos cofres públicos, mas também aos próprios servidores públicos municipais, que acabam contribuindo para um regime próprio de previdência cujas regras não contemplam de maneira igualitária e justa a todos os participantes” – trecho do projeto
Na busca de preservar as finanças municipais e garantir que o sistema contributivo contemple com mais equidade os servidores do Município, a atual gestão municipal elaborou e apresentou os projetos que serão votados na segunda-feira, além de implementar medidas com a meta de alcançar resolução do problema.
Já está aprovada a Lei Municipal que autoriza o leilão de bens públicos, com a finalidade exclusiva de aportar recursos junto ao Faps. A Prefeitura ainda tem realizado processos de compensação previdenciária com projeção de aporte financeiro para ajudar a tomar o fundo saudável financeiramente.
O que pode ocorrer sem uma solução?
De acordo com o projeto apresentado aos vereadores, “não é benéfico ao quadro de servidores ou à comunidade cachoeirense que a situação permaneça como está. O que se objetiva, ao fim e ao cabo, é evitar que as finanças municipais cheguem a patamar caótico em que o valor pago aos inativos supera o valor pago aos ativos, gerando parcelamento e atraso de salários – o que reflete diretamente na economia local – e, principalmente sacrificando toda a sociedade pela falta de recursos para aplicar nas demais ações obrigatórias, essenciais, necessárias e de responsabilidade da municipalidade”.
Um alerta feito aos vereadores indica que a manutenção da forma em que está o cenário envolvendo o Faps, existe o real risco do comprometimento crescente dos recursos públicos com a folha de pagamento dos servidores ativos e inativos ou até mesmo a inviabilização da continuidade do fundo, com consequente geração de passivo insuperável ao Município em decorrência das demandas judiciais. “Com a contribuição efetiva dos vereadores, aprovando leis de parcelamento dos débitos junto ao Faps, o Município vem viabilizando a continuidade dos serviços públicos, bem como a obtenção de recursos via transferências do Estado e União, as quais dependem da respectiva regularidade previdenciária”, salienta um dos trechos do projeto analisado na Câmara.
Na opinião do prefeito de Cachoeira do Sul, é necessária a adoção de medidas definitivas para solucionar a questão, contemplando ações efetivas contra o perigo do déficit financeiro atual, “as quais precisam do enfrentamento urgente dos poderes municipais”.
Os efeitos das medidas propostas sobre as projeções do cálculo atuarial devem permitir que as alíquotas de contribuição patronal ao Faps possam ser revistas e adequadas para índices mais condizentes com a realidade das finanças municipais. “A situação é urgente e inadiável. O futuro de curtíssimo prazo já indica que o Município não conseguirá continuar arcando com esses valores, o que provocará, em caso de não aprovação do presente conjunto de medidas, o desequilíbrio financeiro do poder público e o aumento inexorável do débito da previdência”, alerta trecho do projeto que será votado.
“Certo é que se não agirmos todos agora, em favor da sustentabilidade das contas do Município, a partir da aprovação dos presentes projetos, estaremos inviabilizando a própria previdência pública municipal, uma vez que será impossível ao gestor garantir a satisfação da dívida milionária, sem que, para isso, inviabilize serviços essenciais à população” – prefeito José Otávio Germano
“Sobrevivência”
“Esta solução não interessa a este ou aquele grupo político, mas à própria sobrevivência do Município e do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor”. A frase está presente na defesa das medidas sugeridas e sintetiza a visão da atual gestão em relação ao tema, afastando a discussão política em torno da pauta.
As parciais projetadas internamente na Câmara indicam uma votação apertada com maioria mínima, podendo uma única mudança de posição de um dos vereadores mudar o resultado.
Ainda em outubro, vereadores foram recebidos na Prefeitura para encaminharem sugestões e receberem esclarecimentos sobre as medidas propostas.