Os vereadores da Câmara de Cachoeira do Sul aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (15) o projeto de lei nº 65/2023, oriundo da Prefeitura, que concede isenção em Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para casas e apartamentos populares construídos através do programa Minha Casa Minha Vida.
O projeto aprovado é indispensável para a liberação do recurso federal destinado à construção de 96 unidades habitacionais em frente ao CRAS Cidadania e à Emei Pro-Infância Patrona Marisa Timm Sari, no Bairro Tibiriçá.
APROVAÇÃO DOS VEREADORES TAMBÉM BENEFICIARÁ O SOLAR DO PARQUE
As isenções tributárias para famílias de baixa renda a serem contempladas são uma exigência do Ministério das Cidades e possibilitarão a assinatura do contrato no valor de R$ 17 milhões com a MGM Construtora.
A aprovação do PLO nº 65/2023 também beneficiará os moradores do Condomínio Residencial Solar do Parque, na Rua Conde de Porto Alegre, construído através do Minha Casa, Minha Vida em 2010. Com isso, a Caixa poderá entregar as escrituras dos 160 imóveis do condomínio.
Com informações de Carlos Simonetti – Rádio Fandango FM
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