Os vereadores da bancada do PSDB, Antônio da Saúde e Magaiver Dias, protocolaram na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar pagamentos indevidos na Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo as denúncias, os servidores portadores das matrículas acima citadas no requerimento, teriam o benefício de afastamento em um dos turnos o que equivaleria 20 horas semanais para cuidados com filhos especiais amparados pela Lei Municipal 2.710 de 1994. Os mesmos estariam fazendo horas extras no município por um longo período de tempo e as horas em alguns dias, sendo realizadas semanalmente e lançadas como se feitas aos finais de semana segundo relatado. “Peço que se investigue também se há mais casos de servidores municipais amparados pela lei supracitada percebendo tais benefícios”, destacou Antônio.
Pareceres opinam pela ilegalidade
Pareceres do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos e do procurador jurídico da Câmara, Márcio Ramos Lisboa, indicam a ilegalidade do recebimento de horas extras por servidores municipais amparados pela Lei Municipal 2.710 de 1994.
Saiba mais
O pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) necessita de mais três assinaturas para tramitar no Legislativo.