A vereadora Mariana Carlos (PT) apresentou, na Câmara de Cachoeira do Sul, uma emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária Nº 09/2025, que prevê a revisão geral anual de 4,77% nos vencimentos básicos dos servidores municipais. A proposta, protocolada no dia 7 de fevereiro de 2025, inclui servidores efetivos, cargos comissionados, funções gratificadas, aposentados e pensionistas, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.
A parlamentar justificou a medida com base no Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, que proíbe vencimentos abaixo do salário mínimo nacional, além de reforçar que a proposta não gera novas despesas para o Executivo. Segundo Mariana Carlos, o reajuste busca preservar o poder de compra dos servidores diante da inflação e corrigir distorções salariais.
“Os servidores públicos desempenham um papel fundamental na prestação de serviços essenciais à população. Garantir que seus salários sejam corrigidos anualmente é uma questão de justiça e valorização do funcionalismo”
vereadora Mariana Carlos
Possível impasse jurídico
Apesar da intenção de corrigir a defasagem salarial, especialistas apontam que a proposta pode enfrentar questionamentos jurídicos. De acordo com a Constituição Federal (Artigo 37, Inciso X), a revisão geral anual dos servidores deve ser feita por meio de lei específica, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Dessa forma, a emenda da vereadora pode ser considerada inconstitucional por interferir em prerrogativas do prefeito.
Além disso, o reajuste retroativo ao início do ano levanta dúvidas sobre a viabilidade orçamentária, já que qualquer aumento na folha de pagamento deve estar previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme determina o Artigo 167 da Constituição Federal.
A emenda será analisada pelas comissões competentes antes de ser votada em plenário. Caso aprovada, poderá ser sancionada ou vetada pelo prefeito, que pode alegar vício de iniciativa e impacto financeiro não planejado. Se vetada, a Câmara poderá derrubar o veto com maioria absoluta dos votos.
Enquanto isso, a categoria dos servidores municipais acompanha a tramitação do projeto, que poderá afetar diretamente seus vencimentos e o planejamento financeiro da Administração Municipal.
