“A Corsan tem multado a população pelos atrasos. Está na hora da Corsan ser multada por suas falhas”
O vereador Magaiver Dias (PSDB) protocolou, nesta terça-feira (11), uma denúncia formal junto ao PROCON de Cachoeira do Sul solicitando a abertura de procedimento administrativo para apurar falhas recorrentes na prestação do serviço de abastecimento de água pela Corsan no Município.
A iniciativa partiu após o gabinete parlamentar receber sucessivas reclamações de moradores de diferentes regiões da cidade. Entre os principais problemas relatados estão interrupções frequentes e intermitentes no fornecimento de água, ausência de aviso prévio adequado à população e episódios de turbidez acentuada, com alteração visível na cor e no aspecto da água distribuída.
Segundo o vereador, a situação compromete diretamente a saúde pública e a dignidade dos consumidores, considerando que o abastecimento de água é classificado como serviço público essencial.
Fundamentação legal
Na denúncia, Magaiver fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente no artigo 22, que determina que serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e contínua. Também cita o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por eventuais danos causados por falhas na prestação do serviço.
O documento ainda menciona a Portaria GM/MS nº 888/2021, do Ministério da Saúde, que define os padrões de potabilidade da água para consumo humano, exigindo rigor nas análises físico-químicas e bacteriológicas.
Entre os requerimentos encaminhados ao PROCON estão:
- Notificação formal da Corsan para prestar esclarecimentos técnicos;
- Apresentação de relatório detalhado das interrupções ocorridas nos últimos 60 dias;
- Entrega de laudos laboratoriais recentes que comprovem a potabilidade da água nas áreas afetadas;
- Apresentação de plano de contingência e cronograma de ações corretivas para solucionar a intermitência no abastecimento;
- Avaliação de possíveis sanções administrativas, caso sejam constatadas irregularidades;
- Eventual recálculo proporcional das faturas referentes aos períodos de desabastecimento ou fornecimento inadequado.
Fiscalização e interesse público
Magaiver ressalta que a medida integra o exercício da função fiscalizatória do mandato parlamentar e visa proteger os direitos coletivos dos consumidores cachoeirenses. Para o vereador, a regularidade e a qualidade do abastecimento não podem ser tratadas como questões secundárias, sobretudo por envolverem um serviço diretamente ligado à saúde da população.
“A Corsan tem multado a população pelos atrasos, mas vem prestando um serviço muito abaixo do que a população de Cachoeira merece. Está na hora da Corsan ser multada por suas falhas”
A denúncia agora será analisada pelo PROCON, que poderá instaurar procedimento de averiguação e determinar as providências cabíveis.