Fórum de Cachoeira do Sul / Foto: Arquivo
Foi aprovada, recentemente, pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a redistribuição da competência sobre os feitos do Juizado Especial Criminal da 2ª Vara Criminal para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul. A medida passará a valer a partir de 4 de fevereiro de 2019.
No voto, a Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Denise Oliveira Cezar, relatora do expediente no COMAG, considerou que “a transferência da competência da matéria do JECRIM à 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul revela-se conveniente e oportuna, porque organiza o número de feitos que tramitam nas unidades criminais de forma equânime, conferindo maior eficácia à rotina de trabalho destas, sendo a proposta resultado do consenso dos interessados.”
A partir da referida data, e por três dias úteis, deverão ser suspensos os prazos processuais e realizado expediente exclusivamente interno na 1ª e 2ª Varas Criminais de Cachoeira do Sul, para movimentação física dos processos, sem prejuízo do atendimento das medidas urgentes e de realização das audiências aprazadas. Para tanto, necessário que, após o julgamento, retornem-se os autos à Corregedoria-Geral, para publicação de Ato.
Alterações
- 1ª Vara Criminal terá competência para os processos criminais comuns, os de Execução Criminal, do Tribunal do Júri e do Juizado Especial Criminal
- 2ª Vara Criminal terá competência para os processos criminais comuns, os feitos da Infância e Juventude e os relativos à Violência Doméstica