Mais de 10 milh\u00f5es de Microempreendedores Individuais ainda n\u00e3o enviaram a Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) \u00e0 Receita Federal. O documento \u00e9 obrigat\u00f3rio e deve ser transmitido at\u00e9 o dia 31 de maio pelo Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n
A declara\u00e7\u00e3o re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre o faturamento bruto do MEI ao longo de 2025 e tamb\u00e9m informa se houve contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio durante o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo quem n\u00e3o teve movimenta\u00e7\u00e3o financeira no ano precisa realizar o envio da declara\u00e7\u00e3o para manter o CNPJ regularizado perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
O documento \u00e9 uma exig\u00eancia anual para comprovar que o microempreendedor continua enquadrado nas regras do regime do MEI, cujo limite de faturamento permanece em R$ 81 mil anuais.<\/p>\n\n\n\n
Quem perder o prazo estar\u00e1 sujeito ao pagamento de multa de 2% ao m\u00eas sobre os tributos devidos, limitada a 20% do valor total, com cobran\u00e7a m\u00ednima de R$ 50.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o MEI pode ter o CNPJ cancelado definitivamente caso fique dois anos consecutivos sem pagar as contribui\u00e7\u00f5es mensais obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Para facilitar o preenchimento da declara\u00e7\u00e3o, o governo orienta que o empreendedor utilize o Relat\u00f3rio Mensal de Receitas Brutas, documento usado para registrar os ganhos obtidos ao longo do ano.<\/p>\n\n\n\n
Na hora da declara\u00e7\u00e3o, o microempreendedor dever\u00e1 informar o total da receita bruta obtida em 2025, incluindo vendas de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, al\u00e9m de indicar se teve empregado registrado.<\/p>\n\n\n\n
O processo \u00e9 feito online pelo Portal do Empreendedor. O MEI deve acessar a \u00e1rea \u201cJ\u00e1 sou MEI\u201d, selecionar a op\u00e7\u00e3o \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Anual de Faturamento\u201d e informar o CNPJ.<\/p>\n\n\n\n
Depois, basta escolher o ano da declara\u00e7\u00e3o, preencher os valores referentes ao faturamento e transmitir os dados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos em que n\u00e3o houve movimenta\u00e7\u00e3o financeira, os campos de receita devem ser preenchidos com R$ 0,00.<\/p>\n\n\n\n
Se o empreendedor ultrapassou o limite anual de faturamento permitido ao MEI, ser\u00e1 necess\u00e1rio recolher impostos sobre o valor excedente e, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, migrar para outra categoria empresarial dentro do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Caso alguma informa\u00e7\u00e3o tenha sido enviada incorretamente, o microempreendedor pode acessar novamente o sistema e enviar uma declara\u00e7\u00e3o retificadora para corrigir os dados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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