Teste de antígeno: TJ mantém obrigatoriedade para empresas associadas da CDL / Foto: Divulgação
O desembargador Francesco Conti, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, emitiu decisão favorável à Prefeitura de Cachoeira do Sul a respeito da testagem de equipes de trabalho do comércio. O mandado de segurança havia sido interposto pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) contra o município no início durante o final de semana, e acolhido pela juíza Lilian Astrid Ritter, do Fórum de Cachoeira do Sul, no domingo (13).
No despacho, o desembargador descreve que “não se verifica ilegalidade ou excesso na conduta do Município ao condicionar as atividades presenciais à apresentação de testagem de antígeno (COVID-19),” e ainda complementa que “A testagem de equipes de trabalho se apresenta proporcional – sob o prisma da pertinência e adequação – ao fim proposto (contenção do contágio pelo Covid-19).”
