Ex-prefeito Neiron Viegas, no exercício de 2016 / Crédito: OC/Arquivo
A relatora da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores, Telda Assis, do PT, emitiu nesta sexta-feira, seu parecer contra a reprovação das contas do ex-prefeito Neiron Viegas, também do PTm no exerício de 2016. Conforme seu relatório, a análise teve por base o parecer transitado em julgado do Tribunal de Contas Estadual no Processo nº 2713-0200/16-8, que, por competência constitucional, foi analisado pelo Legislativo Municipal. “A CFO, no decreto em questão, acompanhou as considerações do TCE sob a alegação de que o órgão tem técnicos competentes e afastou as teses defensivas justificando apenas que elas eram improcedentes”, destacou Telda.
Em 12 de abril, a Câmara encaminhou o parecer do TCE ao ex-prefeito, para sua defesa. Viegas argumentou que o “parecer do TCE não deve prevalecer, pois aquela corte de contas não teria ponderado diversos aspectos da realidade do Município de Cachoeira do Sul”. “Ocorre que não há na justificativa sequer uma confrontação mínima entre os argumentos do TCE/RS e da defesa do sr. Neiron Viegas, mas apenas o reconhecimento de uma suposta autoridade técnica dos servidores da Corte de Contas Gaúcha”, considerou Telda no seu parecer, citando ainda jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local”
“A reprovação das contas do ex-prefeito só seria cabível caso o mesmo tivesse agido com desídia ou descuido com as verbas públicas, gerando um desequilíbrio por irresponsabilidade ou inabilidade. No entanto não foi isso que ocorreu aqui”, acrescentou a petista.
Vereadora Telda Assis, do PT, relatora da CFO / Crédito: Ass. Com.
No decorrer de suas considerações, a vereador do PT ainda enfatizou “que em 2016, a Prefeitura enfrentou inúmeros obstáculos de diversas naturezas na gestão das verbas públicas”. Assim, na análise de telda, “a conduta do então prefeito, sr. Neiron Viegas, como é aparente, foi a de tentar dar solução aos problemas apresentados, fazer frente às necessidades da população, sem desatender o interesse público, mesmo em circunstância deficitária histórica”.
“Considerando todo o exposto, conclui-se que o Projeto de Decreto da Comissão de Finanças e Orçamento não fez a análise necessária da defesa encaminhada pelo ex-prefeito Neiron Viegas e de ter desconsiderado a solicitação de produção de prova testemunhal, do ex-prefeito Neiron Viegas, na Comissão de Finanças e Orçamento. Para tanto, emito parecer NÃO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto da Comissão de Finanças e Orçamento” – trecho final do relatório apresentado pela vereadora Telda Assis, do PT