Foto: OC/Arquivo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disponibilizou nesta quinta-feira (20), nova edição do Diagnóstico do Transporte Coletivo Urbano por ônibus no Rio Grande do Sul. No estudo, são avaliados os sistemas de ônibus dos municípios com mais de 25 mil habitantes, destacando-se aspectos como a tarifa, a estrutura dos custos e a qualidade do serviço.
Os dados foram colhidos através do preenchimento de um questionário, onde buscou se identificar, também, a prática de aspectos relacionados à Lei Nacional de Mobilidade Urbana. Além disso, foi considerado, para fins de comparação, estudo semelhante realizado pelo TCE em 2015.
Dos 88 municípios participantes da nova pesquisa, 79 declararam disponibilizar sistema próprio de transporte coletivo urbano. Desses, 95% (75) delegam o transporte coletivo ao setor privado, enquanto os restantes se encaixam em outras situações. 54 municípios (68%) possuem contratos de prestação do serviço de transporte coletivo urbano decorrente de processos licitatórios, enquanto outros 25 afirmaram a existência de algum tipo de precariedade em suas contratações (incluindo Cachoeira do Sul), sendo que em 12 municípios (15%), os contratos existentes não decorrem de processo licitatório, e 13 cidades não possuem contratos de prestação de serviços vigentes.
A Área Técnica do Tribunal de Contas detectou que as planilhas tarifárias de 47 municípios estavam incompletas ou, ainda, com erros técnicos na sua elaboração. Para esses casos, estão sendo elaborados planos de auditoria customizados, visando a atender às necessidades de cada administração municipal, de forma a eliminar possíveis inconformidades. Os 32 municípios restantes tiveram seus dados operacionais e custos tarifários avaliados.
Quanto à qualidade do serviço prestado, o TCE apurou que somente 20 dos 79 municípios que possuem transporte coletivo estabelecem em contrato os parâmetros a serem cumpridos.
As frotas de ônibus dos municípios de Alvorada, Cachoeirinha, Carazinho, Esteio, Gravataí, Guaíba, Santa Cruz do Sul, Cruz Alta e São Leopoldo são 100% acessíveis. Caxias do Sul possui índice de 96% de acessibilidade, seguido por Canoas, com 93%, Santa Rosa, com 90%, e Pelotas, com 89%.
Cachoria do Sul está no grupo de 54% dos municípios possuem o controle de passageiros automatizado (bilhetagem eletrônica). Com relação ao ar condicionado, destacam-se Esteio, com 100% da frota com ar condicionado, seguido por Erechim, com 70%, e Santa Cruz do Sul, com 66%.
Sobre a transparência das informações, a Lei Nacional de Mobilidade Urbana (2012) já estabelecia a simplicidade da compreensão da política tarifária do serviço de transporte público coletivo, a transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão, além do estabelecimento e da publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo. A Lei nº 13.673/18 prevê que “a concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos”.
Para o presidente do TCE, conselheiro Estilac Xavier, o problema do transporte coletivo pode ser sentido na percepção do usuário, independentemente do segmento social a que ele pertence. “Encontrar soluções que garantam maior qualidade na prestação do serviço, em tarifa acessível, é o desafio a ser enfrentado por todos os gestores e, também, com a participação dos Órgãos de controle”, disse.
Desde 2013, com a realização de Inspeção Especial na Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) de Porto Alegre, o TCE vem acompanhando a disponibilização de informações nos sites dos Executivos Municipais ou concessionárias responsáveis pelos serviços. No entanto, neste estudo, os auditores constataram que a transparência das políticas tarifárias ainda não se concretizou, apesar das leis regulatórias. Em sua maioria, as concessionárias que disponibilizam algum tipo de informação sobre o sistema de transporte coletivo por ônibus na internet limitam-se a dados como linhas, horários e tarifa vigente. Dos 79 municípios, 50 praticam algum tipo de transparência.
No quesito tarifa, foram avaliados aspectos como taxa populacional, subsídios, frota, volume de passageiros e custos fixos e variáveis, além de ter sido realizado o cruzamento desses dados, com o objetivo de identificar possíveis causas e efeitos que acabam determinando os valores das tarifas praticadas nos diversos municípios estudados.
Nos maiores municípios, com população acima de 100 mil habitantes, o menor valor de tarifa, R$ 3,40, é o de Erechim. Os maiores valores (R$ 4,80) são praticados em Viamão e Gravataí. Entre 50 mil e 100 mil habitantes, a tarifa em Carazinho é de R$ 2,85, enquanto, em Guaíba, é de R$ 4,50. Já nas cidades com população entre 25 mil e 50 mil habitantes, a variação da tarifa é de R$ 2,00, em Carlos Barbosa, a R$ 4,25, em Gramado.
O aumento da tarifa em Porto Alegre ficou abaixo da média registrada para os municípios com população acima de 100 mil habitantes. Na Capital, o preço da passagem cresceu 44,6%, ficando abaixo dos 56,7% das cidades de seu grupo.
Os auditores do tribunal avaliam que a falta de subsídios para custear os valores das tarifas é uma das causas para seu aumento. Dos 79 Municípios que possuem serviço de transporte coletivo, apenas 16 declararam possuir algum tipo de subsídio, geralmente a isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS).
Por fim, o estudo também revela que os usuários comprometem 15,89% do salário mínimo nacional com transporte público. Na cidade de Bagé, esse valor chega a 16,83%, e é menor em Santa Rosa, registrando um comprometimento de 14,76%.
Segundo o auditor do TCE Airton Roberto Rehbein, coordenador do Estudo, o transporte público é um importante instrumento de direcionamento do desenvolvimento das cidades. “A mobilidade urbana bem planejada, com sistemas integrados e sustentáveis, garante o acesso da cidadania aos diversos serviços do seu município, proporcionando qualidade de vida e desenvolvimento socioeconômico”, assinalou.
Todos os municípios com população acima de 25 mil habitantes que possuem serviço de transporte coletivo receberão auditoria dos técnicos do Tribunal de Contas até o final do primeiro semestre de 2020, tendo os seus contratos fiscalizados.