A chamada “taxação das blusinhas”, que estabelece cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 (aproximadamente R$ 275) pela internet, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 27 de junho. A Lei 14.902, de 2024 também cria o Programa Mover, de incentivo à mobilidade sustentável e valerá a partir do dia 1° de agosto.
As compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação – desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, desde agosto de 2023. As transações pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo estadual.
O que muda?
Pela nova lei, além do ICMS, o consumidor será taxado em 20% sobre o valor da compra de até US$ 50. Acima desse valor até e até US$ 3 mil, a taxação será de 60% e será concedido desconto de US$ 20 na tarifa a ser paga.
A medida era um pedido de varejistas brasileiras sob argumento de que ocorria concorrência desleal, em especial, em relação aos sites de comércio eletrônico chineses.
Segundo especialistas do setor econômico, a decisão prejudica o consumidor final, sobretudo o comprador de itens baratos considerados de pequena monta, mas por outro lado ajuda a indústria nacional, a indústria brasileira, a poder competir com esses produtos.
Remédios
De acordo com o governo, a taxação de 20% do Imposto de Importação não incidirá sobre medicamentos comprados por pessoas físicas. O Executivo deve publicar uma medida provisória para regulamentar a decisão e garantir a isenção aos medicamentos.
Programa Mover
O Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) foi aprovado em junho pelo Congresso e prevê incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.
Segundo o governo, os incentivos chegam a R$ 3,5 bilhões para 2024, somando R$ 19,3 bilhões em cinco anos. O programa já estava em vigor, por meio da Medida Provisória 1.205/2023, mas perdeu a vigência em 31 de maio sem ter sido votada.
Fonte: Brasil 61
