O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para permitir a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como ministros de Estado, secretários estaduais e municipais. O julgamento, que deve ser concluído nesta quarta-feira (29), em Brasília, discute os limites da proibição do nepotismo na administração pública.
A Corte analisou um recurso que questiona a constitucionalidade da norma que impede a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau em cargos públicos. O relator do processo, ministro Luiz Fux, votou favoravelmente à possibilidade das nomeações, desde que observados critérios de qualificação técnica e idoneidade moral. Ele também manteve a proibição ao chamado nepotismo cruzado, quando autoridades trocam favores empregando familiares umas das outras. O voto de Fux foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli e Cristiano Zanin, formando maioria a favor da flexibilização.
A única divergência até o momento foi apresentada pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a manutenção da vedação. Para ele, a nomeação de parentes para cargos públicos compromete a impessoalidade e transforma o espaço público em extensão do espaço privado. “Hoje, ninguém admite que o presidente da República nomeie o seu filho ministro. Ninguém. Eu realmente acredito que nós temos que buscar igualdade entre os poderes”, afirmou Dino.
Cachoeira do Sul foi pioneira no combate ao nepotismo
A decisão representa uma reinterpretação da Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proibia o nepotismo na administração pública. Desde então, o STF vinha admitindo exceções para cargos de natureza política, considerando a prerrogativa do chefe do Executivo de escolher livremente seus auxiliares.
Em nível local, Cachoeira do Sul foi pioneira ao estabelecer, por meio da Lei Armando Fialho Fagundes, normas de combate ao nepotismo. A nova posição do Supremo, que foi tomada a partir da análise de um caso específico de Tupã (SP), pode gerar impactos diretos sobre legislações municipais e estaduais semelhantes em todo o país. No caso da cidade paulista, uma lei municipal permitiu a nomeação de parentes das autoridades para o cargo de secretário municipal. O julgamento, porém, tem repercussão geral, ou seja, a decisão será aplicada para todos os casos semelhantes.