O auxílio financeiro emergencial de socorro aos estados e municípios soma R$ 125 bilhões: R$ 23 bilhões serão partilhados entre as prefeituras. Os cofres municipais receberão os valores em quatro parcelas. Dos R$ 23 bilhões, a proposta destina R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social no combate ao novo Coronavírus. Os R$ 20 bilhões restantes são de uso livre. No caso de Cachoeira do Sul, o total será de R$ 10.691.809,22. Do montante, R$ 9.518.331,36 serão para uso livre pela Prefeitura e R$ 1.173.477,87 para ações de enfrentamento contra a pandemia.
Para distribuição, os senadores definiram critérios diferentes para cada recurso. Enquanto os R$ 3 bilhões serão divididos entre os municípios apenas segundo o tamanho da população, os R$ 20 bilhões passarão por distribuição mais específica. Primeiro, divide-se a quantia entre os Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. Depois, o montante é distribuído entre os Municípios de cada Estado por critério populacional.
No total, estados, municípios e o Distrito Federal (DF) receberão juntos R$ 60,1 bilhões de recursos diretos do auxílio federativo – sendo R$ 37 bilhões para os estados, R$ 23 bilhões dos municípios e R$ 154,6 milhões para o DF. Durante a votação da proposta, uma alteração reduziu a participação dos municípios em R$ 5 bilhões.
Com outros pontos, o pacote de R$ 125 bilhões está assim previsto:
– R$ 60,1 bilhões de recursos para Municípios, Estados e DF
– R$ 49 bilhões em suspensão e renegociação de dívidas com a União e bancos públicos
– R$ 10,6 bilhões em renegociação de empréstimos com organismos internacionais
– R$ 5,6 bilhões em suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias dos Municípios que venceriam até o fim de 2020
Faps
Outro ponto importante da proposta – reivindicado pela confederação – é que os municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão suspender a contribuição patronal para os servidores até 31 de dezembro. Para isso, será preciso autorização por lei municipal específica. A medida impacta o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Faps) da Prefeitura de Cachoeira do Sul.
As contrapartidas do pacote incluem proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022 e de progressão na carreira, com algumas exceções, como militares. Também ficará proibido o aumento da despesa obrigatória acima da inflação e contratação, concursos e criação de cargos referentes a novas vagas – para ambos há exceções referentes à COVID-19.