Presidente do Sindicato, Josié Rosa e o advogado Fábio Proença. Foto: Cacau Moraes.
“Temos duas sugestões inéditas para apresentar à Prefeitura”. Assim se expressou o advogado do Sindicato dos Professores Municipais (Siprom), de Cachoeira do Sul, Fábio Proença em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (16) na sede da entidade, ao abordar a contestação da entidade com relação a posição adotada pela Prefeitura diante das reivindicações do magistério.
Na companhia da presidente do Siprom, Josiê Rosa, Fábio apresentou dados técnicos que contestam o governo municipal sobre a alegação de que não é possível tornar o piso nacional do magistério como sendo o valor padrão referencial para incidência das vantagens da categoria.
Segundo Fábio Proença, a Prefeitura alega impacto financeiro se alterar o artigo 27 do Plano de Carreira que trata do salário padrão do magistério, cujo valor hoje está em R$ 1.300,00. “Falam em R$ 800 mil de impacto, mas pelos nossos cálculos são R$ 300 mil”, revelou acrescentando que para não falar mais impacto financeiro, a Secretaria Municipal da Fazenda pode utilizar o superávit do Fundo de Aposentadoria dos Servidores (Faps), que hoje está na casa dos R$ 9 milhões, e ainda o Imposto de Renda Retido na Fonte à disposição da municipalidade. “São opções que buscamos com especialistas e, inclusive, em reunião com técnicos do Tribunal de Contas do Estado em busca de alternativa, as quais queremos mostrar ao governo”, salientou.
A diretoria do Siprom espera ser recebida em audiência nesta quarta-feira (17) pelo prefeito José Otávio Germano e sua equipe para um novo encontro, pois um percentual da categoria está com elevadas perdas financeiras. “Outra coisa, a Prefeitura alega comprometido fiscal da folha, o que também contestamos”, observou Fábio Proença. Ele disse que se o governo aceitar o que o Siprom propõe não haverá o chamado comprometimento fiscal. “Nossas sugestões estão embasadas, tanto que buscamos o TCE e a Federação dos Municipários do Estado do RS (Femergs), onde temos todos os levantamentos técnicos sobre a situação envolvendo o que pode ser feito pela Prefeitura”, observou.
Na semana passada, o prefeito José Otávio Germano divulgou uma nota na qual justifica sua posição de não utilizar o piso nacional do magistério como valor padrão para incidência de vantagens.
A NOTA
“Considerando as pontuações técnicas realizadas na reunião, relacionadas ao impacto financeiro de tal alteração legal, que importariam em uma diferença de aproximadamente R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) mensal, ultrapassando substancialmente o limite prudencial de gastos com pessoal;
Considerando o apontamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado no ano de 2022, no sentido da irregularidade dos pagamentos das vantagens, realizados aos professores, sobre o piso nacional do magistério, em contrariedade ao vigente artigo 27 da Lei nº. 3.240/2001;
Considerando o recente histórico de concessões de reajustes a toda classe do magistério, em patamares que se aproximam de 50% nos últimos dezoito meses, que enaltecem a conduta do Chefe do Poder Executivo na valorização máxima dos professores municipais;
Considerando que o pagamento das vantagens da classe sobre o valor do padrão referencial atualmente vigente, e não sobre o piso nacional dos professores, representa, em média, 5% dos aproximados 50% de reajustes já concedidos pelo Prefeito Municipal, conforme mencionado no parágrafo anterior;
Considerando a ausência de precedente sobre o tema junto à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado, a configurar verdadeira insegurança jurídica e risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando, por fim, o dever de zelo e equilibrada manutenção das contas públicas, em prol de toda a sociedade cachoeirense”
DECISÃO
José Otávio decidiu pelo adiamento momentâneo do envio de qualquer proposição ao Poder Legislativo, determinando o agendamento, com urgência, de reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), em data “mais próxima possível”, para tratar especificamente sobre o assunto, com a apresentação dos elementos técnicos e de informações necessárias, a fim de obter a orientação técnica e a segurança legal para a execução dos atos administrativos de gestão.
