As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que receberam notificações no final de setembro têm até esta quinta-feira (31) para regularizar pendências financeiras com o Simples Nacional, sob risco de exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro. O prazo de regularização foi estabelecido pela Receita Federal para evitar a saída compulsória dessas empresas do Simples, que oferece condições tributárias simplificadas para pequenos negócios.
Formas de regularização no Simples Nacional
Para evitar a exclusão, os devedores podem optar por pagar o valor integral da dívida, utilizar créditos tributários ou aderir ao parcelamento em até 60 vezes, com acréscimo de juros e multa. A negociação pode ser realizada diretamente pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), acessando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso é feito com certificado digital ou com conta no Portal Gov.br, nos níveis prata ou ouro.
Empresas ou MEIs que desejarem contestar o Termo de Exclusão devem formalizar a contestação ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, seguindo as orientações disponíveis no site do órgão.
Número de notificações e motivos para a exclusão
Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas com dívidas acumuladas de R$ 26,5 bilhões com o Simples Nacional. Após a notificação, os contribuintes têm 30 dias para contestar a dívida ou quitar os débitos.
De acordo com a Receita, as principais causas de exclusão são falta de documentos, faturamento acima do permitido, débitos tributários não quitados, parcelamentos em atraso ou a realização de atividades não incluídas no Simples Nacional.
Apoio do Sebrae para regularização
Para auxiliar na regularização, micro e pequenos empresários podem buscar orientação no Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A entidade oferece apoio para elaboração de planos de recuperação, ajudando os negócios a retomarem a conformidade e evitarem sanções.
