O projeto de resolução número 3/2023 – dos vereadores Paulo Trevisan, Antônio Ramos e Jeremias Madeira, entra na ordem do dia da sessão desta segunda-feira, na Câmara. A proposta é tornar obrigatória a presença de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas sessões. Antes, ainda no espaço da Tribuna Popular, a professora aposentada e especialista em Libras, Ana Raquel de Lara, abordará a importância da Libras. “O intérprete de Lobras é uma ferramenta poderosa para a inclusão de pessoas com deficiência auditiva, visando à sua inserção na vida produtiva, cultural, educativa, social e política, ou seja, que tenham direito à participação efetiva na vida societária”, destaca trecho da proposição que será votada pelos parlamentares.
Conforme lembra o projeto, a Lei 12.319, de 1º de setembro de 2010, regulamenta a profissão de “Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais”. “A ação do intérprete de Libras é uma ferramenta riquíssima na integração e valorização das pessoas surdas, por isso, sua contribuição não é apenas para funcionar como intérprete de Libras, mas principalmente, do contato com a comunidade surda, conhecendo toda uma cultura que envolve o ser surdo, as leis que asseguram seus direitos, bem como, os deveres da profissão”, enfatiza o texto da resolução.
“É de grande importância que todas as pessoas, independentes de suas deficiências, possam ter conhecimento e participação do dia a dia das sessões desta Casa Legislativa. A Lei nº 13.146/15, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, declara que é dever do Estado assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à acessibilidade, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, dentre outros. (…) Portanto, o presente Projeto de Resolução é apresentado aos Nobres Edis para análise e posterior aprovação. É o que os proponentes esperam, no mínimo, desta Douta Casa Legislativa” – proposição de resolução número 3/2023
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A Libras usa gestos e movimentos para substituir a comunicação por meio de sons, tendo léxico e gramática próprios. O sistema brasileiro é derivado da língua de sinais que se desenvolveu ao longo dos anos no país e também da língua gestual francesa. Em consequência, apresenta semelhanças com línguas de sinais da Europa e da América.
A libras foi oficialmente reconhecida como uma língua brasileira em 2002, na Lei nº 10.436, de 24 de abril. O projeto da então senadora Benedita da Silva (PT-RJ) foi aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.
Já o decreto que regulamenta seu uso nos serviços públicos foi assinado em 2005 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A lei que regulamenta a profissão de tradutor e intérprete de Libras foi sancionada a partir de um projeto apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).
A sessão da Câmara desta segunda-feira será a partir das 14 horas.
