A série de reportagens veiculada nesta semana pelo Portal OCorreio entra na sua terceira parte tratando das comissões legislativas. Confira a sua importância e atuação.
Conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as comissões permanentes devem promover suas reuniões semanalmente com a finalidade de avaliar projetos de lei e outras matérias relacionadas com o interesse da comunidade, podendo, inclusive, promover audiências públicas para debater assuntos de interesse da população cachoeirense.
O início das atividades legislativas em 2023 contou com a definição dos parlamentares e suas respectivas funções dentro de cada um das comissões permanentes.
Comissão de Justiça e Redação
A Comissão de Justiça e Redação tem o vereador Kader Saleh na função de presidente, e secretário, Augusto Cesar. Os demais membros da CJR são os vereadores Barão Garcia, Telda Assis, Adriana Palladino.
O grupo de parlamentares é a primeiro a opinar sobre todos os processos que tramitam na casa em relação aos seguintes aspectos:
I – constitucional, legal e jurídico das proposições;
II – gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;
III – as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;
IV – elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra comissão.
Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) definiu como seu presidente, o vereador Dudu Moyses. Para primeiro secretário, Antonio da Saúde, e Felipe Faller como membro.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre:
I – proposições de matéria financeira em geral e de planejamento;
II – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
III – as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração;
IV- assuntos referentes à indústria e comércio;
V – problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação;
VI – proposições que envolvam aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica.
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente
Na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente, o presidente é o vereador Marcelinho da Empresa. A vereadora Daniela Santos é a secretária. Já Alex da Farmácia, membro.
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente opinar sobre:
I – todos os projetos pertinentes a realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
II – criação, extinção e transformação de cargos e funções;
III – criação, organização e reorganização dos serviços públicos;
IV – previdência social ao funcionalismo público;
V – legislação pertinente aos serviços públicos;
VI – assuntos relativos a obras públicas, saneamento, transporte, viação, comunicações, fontes de energia e mineração;
VII – proposições referentes aos interesses do setor primários e agronegócios do Município;
VIII – fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da cidade;
IX – no que se refere ao setor primário e agronegócios do Município: a) representar a Câmara Municipal junto a entidades, eventos, atividades e ações a eles inerentes; b) apresentar proposições destinadas ao seu fortalecimento e à proteção de seus interesses; c) promover articulação da Câmara Municipal com as suas referidas entidades representativas e suas respectivas ações.
Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa dos Direitos Humanos e Políticas Afirmativas
O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa Dos Direitos Humanos e Políticas Afirmativas é o vereador Azevedo da Susepe, e como primeiro secretário, Luis Paixão. A comissão tem ainda como membro o parlamentar Jeremias Madeira.
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa dos Direitos Humanos e Políticas Alternativas opinar sobre:
I – proposições referentes ao ensino, à educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico e ao esporte e lazer;
II – problemas relacionados com a higiene e saúde pública;
III – questões relativas a prevenção e tratamento de problemas de desadaptação psicossocial da família, especialmente aquelas que envolvam a criança, o jovem e o idoso;
IV – matéria pertinente a problemática homem-trabalho;
V – assuntos concernentes a programas de ajuda social e as obras assistenciais;
VI – problemas relacionados com o meio ambiente;
VII – proposições relativas aos direitos humanos;
VIII – ações, programas e políticas de combate as desigualdades sociais sejam raciais, étnicas, religiosas e de gênero;
IX – assuntos pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e indígenas;
X – políticas e assuntos relativos a inclusão;
XI – ações relativas a população de baixa renda e/ou grupos vulneráveis;
XII – promover no âmbito municipal seminários, cursos, palestras e promoções sobre o direito da pessoa humana, inscrito na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas declarações dos Direitos da Organização Internacional do Trabalho, OIT, da Organização Internacional da Saúde e em outras entidades afins;
XIII – acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva aos Direitos Humanos e do Cidadão;
XIV – receber representações que contenham denúncias de violação dos Direitos Humanos, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e dar conhecimento aos órgãos de justiça, quando das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal;
XV- exercer função preventiva, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão;
XVI- representar o Poder Legislativo nas atividades municipais referentes à defesa dos Direitos da Pessoa Humana;
XVII- opinar nas matérias, objeto de proposições não previstas nos incisos anteriores e que não estejam sujeitas a disposições especiais, conforme dispõe este Regimento.
Na quarta reportagem da série, veiculada nesta sexta-feira, cada comissão terá suas funções detalhadas mostrando a missão de cada grupo dentro de sua área de atuação.