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SÉRIE ESPECIAL – PARTE 3 – Um retrato das comissões

A série de reportagens veiculada nesta semana pelo Portal OCorreio entra na sua terceira parte tratando das comissões legislativas. Confira a sua importância e atuação.


Conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as comissões permanentes devem promover suas reuniões semanalmente com a finalidade de avaliar projetos de lei e outras matérias relacionadas com o interesse da comunidade, podendo, inclusive, promover audiências públicas para debater assuntos de interesse da população cachoeirense.

O início das atividades legislativas em 2023 contou com a definição dos parlamentares e suas respectivas funções dentro de cada um das comissões permanentes.

Comissão de Justiça e Redação

A Comissão de Justiça e Redação tem o vereador Kader Saleh na função de presidente, e secretário, Augusto Cesar. Os demais membros da CJR são os vereadores Barão Garcia, Telda Assis, Adriana Palladino.

O grupo de parlamentares é a primeiro a opinar sobre todos os processos que tramitam na casa em relação aos seguintes aspectos:

I – constitucional, legal e jurídico das proposições;

II – gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental, ou por decisão do Plenário;

III – as razões dos vetos do Prefeito que tenham por fundamento a ilegalidade ou inconstitucionalidade das proposições ou parte delas;

IV – elaborar a redação final dos projetos aprovados, exceto daqueles que, segundo determinação deste Regimento, forem de competência de outra comissão.

Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) definiu como seu presidente, o vereador Dudu Moyses. Para primeiro secretário, Antonio da Saúde, e Felipe Faller como membro.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar sobre:

I – proposições de matéria financeira em geral e de planejamento;

II – os balancetes e balanços da Prefeitura e da Mesa, para acompanhar o andamento das despesas públicas;

III – as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e sua alteração;

IV- assuntos referentes à indústria e comércio;

V – problemas econômicos do Município, seu planejamento e legislação;

VI – proposições que envolvam aspecto de natureza tecnológica, científica e econômica.

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente

Na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente, o presidente é o vereador Marcelinho da Empresa. A vereadora Daniela Santos é a secretária. Já Alex da Farmácia, membro.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Pecuária, Interior e Meio Ambiente opinar sobre:

I – todos os projetos pertinentes a realização de obras e serviços públicos pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;

II – criação, extinção e transformação de cargos e funções;

III – criação, organização e reorganização dos serviços públicos;

IV – previdência social ao funcionalismo público;

V – legislação pertinente aos serviços públicos;

VI – assuntos relativos a obras públicas, saneamento, transporte, viação, comunicações, fontes de energia e mineração;

VII – proposições referentes aos interesses do setor primários e agronegócios do Município;

VIII – fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e do Plano Diretor da cidade;

IX – no que se refere ao setor primário e agronegócios do Município: a) representar a Câmara Municipal junto a entidades, eventos, atividades e ações a eles inerentes; b) apresentar proposições destinadas ao seu fortalecimento e à proteção de seus interesses; c) promover articulação da Câmara Municipal com as suas referidas entidades representativas e suas respectivas ações.

Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa dos Direitos Humanos e Políticas Afirmativas

O presidente da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa Dos Direitos Humanos e Políticas Afirmativas é o vereador Azevedo da Susepe, e como primeiro secretário, Luis Paixão. A comissão tem ainda como membro o parlamentar Jeremias Madeira.

Compete à Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social, Saúde, Defesa dos Direitos Humanos e Políticas Alternativas opinar sobre:

I – proposições referentes ao ensino, à educação, ao desenvolvimento cultural e artístico, patrimônio histórico e ao esporte e lazer;

II – problemas relacionados com a higiene e saúde pública;

III – questões relativas a prevenção e tratamento de problemas de desadaptação psicossocial da família, especialmente aquelas que envolvam a criança, o jovem e o idoso;

IV – matéria pertinente a problemática homem-trabalho;

V – assuntos concernentes a programas de ajuda social e as obras assistenciais;

VI – problemas relacionados com o meio ambiente;

VII – proposições relativas aos direitos humanos;

VIII – ações, programas e políticas de combate as desigualdades sociais sejam raciais, étnicas, religiosas e de gênero;

IX – assuntos pertinentes aos direitos das crianças e adolescentes, das mulheres, dos idosos, dos negros e indígenas;

X – políticas e assuntos relativos a inclusão;

XI – ações relativas a população de baixa renda e/ou grupos vulneráveis;

XII – promover no âmbito municipal seminários, cursos, palestras e promoções sobre o direito da pessoa humana, inscrito na Constituição Federal, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, nas declarações dos Direitos da Organização Internacional do Trabalho, OIT, da Organização Internacional da Saúde e em outras entidades afins;

XIII – acompanhar no território do Município qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva aos Direitos Humanos e do Cidadão;

XIV – receber representações que contenham denúncias de violação dos Direitos Humanos, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e dar conhecimento aos órgãos de justiça, quando das quais possam decorrer responsabilidade civil e criminal;

XV- exercer função preventiva, antecipando-se a acontecimentos onde exista a possibilidade de violência e lesão aos Direitos Humanos e do Cidadão;

XVI- representar o Poder Legislativo nas atividades municipais referentes à defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

XVII- opinar nas matérias, objeto de proposições não previstas nos incisos anteriores e que não estejam sujeitas a disposições especiais, conforme dispõe este Regimento.


Na quarta reportagem da série, veiculada nesta sexta-feira, cada comissão terá suas funções detalhadas mostrando a missão de cada grupo dentro de sua área de atuação.

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