Senado aprova “Pix Pensão”, que automatiza pagamento da pensão alimentícia

Quem recebe pensão alimentícia poderá contar com um novo mecanismo para garantir maior regularidade nos pagamentos. O Senado aprovou nesta semana o projeto que cria o chamado “Pix Pensão”, sistema que permitirá a transferência automática dos valores diretamente para a conta do beneficiário nas datas fixadas pela Justiça. O texto agora depende apenas da sanção do presidente da República.

A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), altera as regras de cumprimento das decisões judiciais envolvendo pensão alimentícia. Pelo novo modelo, a automatização poderá ser determinada em qualquer fase do processo de execução, dispensando a necessidade de novas medidas judiciais sempre que houver atraso no pagamento.

Ao estabelecer a obrigação, o magistrado deverá informar todos os dados necessários para a operação bancária, incluindo o valor da pensão, a periodicidade dos depósitos, o período de vigência da obrigação, as contas de origem e destino dos recursos e os critérios para eventual atualização monetária.

Uma das principais mudanças ocorre nos casos em que o responsável pelo pagamento não possui vínculo empregatício formal. Atualmente, quando não há desconto em folha, o beneficiário precisa recorrer ao Judiciário sempre que a pensão deixa de ser paga. A expectativa é que o novo sistema reduza esse tipo de procedimento e acelere o acesso aos recursos destinados à manutenção de crianças, adolescentes e demais dependentes.

O projeto também prevê medidas para os casos de inadimplência. Se não houver saldo suficiente na conta do alimentante na data prevista para o débito, as instituições financeiras poderão tornar indisponíveis ativos financeiros até o valor atualizado da parcela em atraso. Caso a dívida permaneça, esses valores poderão ser convertidos em penhora judicial. A medida também poderá alcançar recursos vinculados à atividade de empresários individuais.

Relatora da proposta no Senado, a senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA) defendeu que o novo modelo cria um fluxo permanente para o pagamento da pensão, reduzindo a necessidade de repetidas intervenções judiciais e proporcionando maior previsibilidade financeira às famílias que dependem desses valores para o sustento.

Além das alterações no pagamento da pensão alimentícia, o projeto atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de produzir e divulgar estatísticas sobre ações dessa natureza, preservando o anonimato das partes. Entre os dados previstos estão o número de processos, os valores médios discutidos nas ações, informações sobre penhoras e o perfil dos beneficiários. Para isso, o CNJ poderá compartilhar informações anonimizadas com outros órgãos públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com o objetivo de subsidiar estudos e políticas públicas.