O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ingressaram com uma ação para a concessão de tutela de urgência antecipada para que a União e a Caixa Econômica Federal liberem o Saque Calamidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), independente do procedimento de habilitação e delimitação do dano.
No despacho emitido nesta terça-feira (28), a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, através do juiz Felipe Veit Leal, deferiu o pedido para fins de estender os efeitos da medida liminar aos municípios de Cachoeira do Sul e Alvorada, determinando ainda que os réus (Caixa e União) habilitem no prazo de 48 horas os municípios, possibilitando a solicitação do saque calamidade do FGTS aos cidadão habilitados a isso.
O que é o Saque Calamidade?
O Saque Calamidade permite ao trabalhador sacar até R$ 6.220,00 de cada conta de sua titularidade no FGTS, limitado ao saldo disponível.
Importante
Em 23 de maio, a prefeita Angela Schuh também enviou à gerência da Caixa um pedido formalizando a solicitação de liberação do FGTS para toda a população municipal.
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