A agenda do prefeito Leandro Balardin, nesta quarta-feira (29), contou com uma reunião sobre o programa de regularização fundiária instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (CGJRS), intitulado “Projeto Terra: Você é dono do seu imóvel?”, que tem como objetivo garantir a titularidade de propriedades por meio de procedimentos jurídicos acessíveis através da regularização de moradias de maneira ágil e eficaz.
Crédito: Ass. Com.
Conforme Balardin, são “milhares de moradias” em Cachoeira do Sul. “São inicalmente, nove lotes”, destacou o prefeito. O projeto, ainda de acordo com Balardin, é capitaneado pela juíza Laura Ullmann López, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Balardin também enfatizou que o Cartório de Imóveis alinhou um planejamento sobre a questão. “Para gente ir a campo nos próximos dias”, completou o prefeito.
O que é?
A Regularização Fundiária Urbana – REURB – abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes .
Promovida mediante legitimação fundiária, a REURB somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 22 de dezembro de 2016. O objetivo principal é ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados e promover a integração social e a geração de emprego e renda.
Ainda é necessária a aprovação dos parcelamentos feitos informalmente, o reconhecimento dos lotes e a titulação dos ocupantes. O processo apenas estará completo com o registro definitivo dos títulos no Registro de Imóveis.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), o projeto oferece “dignidade e segurança jurídica aos cidadãos de baixa renda que vivem em áreas urbanas ou em expansão” e “títulos de propriedade aos moradores com terrenos em situação de posse consolidada”. O TJRS também destaca que “essa regularização não apenas promove inclusão social, mas também valoriza as áreas regularizadas, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas”.
Para aderir ao projeto, o TJRS informa que “os municípios interessados devem formalizar sua adesão por meio da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. Esse documento oficializa o compromisso de participação no processo de regularização fundiária, garantindo a implementação de ações coordenadas e alinhadas às diretrizes da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)”. Além disso, o Município deverá encaminhar e-mail “solicitando a adesão ao projeto, com o objetivo de regularizar áreas dentro de sua circunscrição territorial”.
“Nossa REURB é de verdade. É pra valer. É pela dignidade. Estamos aqui, dando o pontapé inicial em uma grande união de forças de todas as nossas secretarias de gestão. Nossa gratidão ao TJ/RS e ao Ofício de Registro. A regularização fundiária é um processo essencial para garantir o direito à propriedade e promover a justiça social”
prefeito Leandro Balardin
Entenda
A Prefeitura de Cachoeira do Sul e o Poder Judiciário iniciaram a estruturação de um projeto de regularização fundiária com o objetivo de tirar as famílias que vivem em lotes não registrados da invisibilidade.
O “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?” prevê a regularização de 1.058 lotes, em nove diferentes núcleos da cidade.
Uma reunião na tarde desta quarta-feira (29), com representantes do Judiciário, Prefeitura e do Dr. Everton Helfer de Borba, do Cartório de Registro de Imóveis, deu o passo inicial para a execução do REURB. “Queremos dar dignidade para essas famílias, além de dar condições legais para que acessem financiamentos, para que vendam ou transfiram esses imóveis da maneira correta”, declarou o prefeito Leandro Balardin.
A Procuradoria Jurídica do Município trabalha no projeto de lei que fundamentará as regularizações e que trará as possíveis isenções de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). “O projeto tira o imóvel da invisibilidade, traz o ocupante para dono, dá valor de mercado, permite que os herdeiros recebam de forma regular”, defendeu a magistrada responsável pelo projeto do REURB.
Além disso, segundo a juíza que coordena o projeto, a regularização estabelece uma relação de exigência de serviços e infraestrutura por parte do Município.
Após a aprovação do projeto de lei na Câmara, a Prefeitura deve iniciar a coleta de dados, com a organização de um cronograma por núcleo (ou bairro) e por quadra, que será divulgado antecipadamente.
O atendimento aos cidadãos será em uma sala no Paço, na antiga recepção do Gabinete.
Além dos 1.058 lotes que necessitam de regularização fundiária, uma segunda etapa deve alcançar o Bairro Marina com a regularização plena de 1.120 lotes.
Vantagens
- Loteamento integrado à planta oficial da cidade;
- Documentação do terreno, direito de propriedade reconhecido e segurança jurídica;
- Implantação da infraestrutura;
- Ruas oficializadas, nomeadas e com CEP;
- Comerciantes e prestadores de serviços com possibilidade de formalizar os respectivos negócios;
- Impedimento à ação de oportunistas que reivindiquem a posse do lote;
- Valorização do imóvel e poder de transmiti-lo à família por herança;
- Garante a segurança jurídica do imóvel;
- Facilita a obtenção de financiamentos para melhoria dos imóveis;
- Promove a integração social e a geração de emprego e renda;
- Garante a efetivação da função social da propriedade.
