Receita Estadual passa a enviar e-mails a contribuintes com dívidas antes de cobrança judicial

A Receita Estadual iniciou o envio de comunicações por e-mail a contribuintes com pendências tributárias que podem ser encaminhadas para cobrança judicial. Os avisos, encaminhados em formato de mala direta, são enviados antes do ajuizamento e oferecem a oportunidade de regularização com menor custo para o devedor.

A ação é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados Ajuizamento e Protesto, em parceria com a CSC Contatos de Cobrança, e tem como objetivo ampliar a regularização ainda na fase administrativa, reduzindo a necessidade de encaminhamento das dívidas para execução fiscal.

Neste primeiro ciclo, a medida contempla devedores de ICMS declarado e não declarado que integram a programação trimestral de ajuizamento. Ao todo, são quase 39 mil débitos, que somam mais de R$ 930 milhões. A estratégia prevê novos envios a cada trimestre, acompanhando a atualização das dívidas.

O modelo amplia uma prática já adotada há mais de um ano nos casos de encaminhamento de débitos para protesto. A expectativa é aumentar a liquidez do crédito tributário e, ao mesmo tempo, reduzir o volume de processos judiciais.

Nos e-mails, a Receita Estadual informa a existência das pendências e orienta sobre a necessidade de regularização imediata, destacando que a quitação nessa fase evita a execução fiscal e custos adicionais, como custas judiciais e honorários advocatícios. A comunicação também direciona o contribuinte ao Portal e-CAC, onde é possível consultar os débitos e realizar os procedimentos necessários.

Segundo o órgão, a iniciativa reforça a atuação orientadora e incentiva a conformidade tributária, com soluções mais ágeis e menos onerosas para contribuintes e para o Estado. A ação está alinhada ao programa Receita 2030+, composto por medidas voltadas à modernização da administração tributária e ao estímulo ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais.