A Receita Estadual emitiu uma série de alertas de divergências direcionados a contribuintes do Simples Nacional do setor de restaurantes que apresentaram divergências em suas declarações. Ao todo, 1.512 contribuintes receberam em suas caixas postais eletrônicas um documento em que constaram, além das divergências identificadas, orientações sobre como realizar as devidas correções e evitar futuras penalidades. Para se regularizarem, os contribuintes selecionados deverão retificar as respectivas declarações de forma a contemplar as diferenças identificadas.
A ação visa orientar contribuintes em questões como a correta informação do faturamento, da segregação de receitas, da classificação de produtos da Substituição Tributária e da aplicação de isenções e reduções incorretas no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), de forma a apurarem e declararem corretamente o imposto devido. As divergências apontadas abrangem os períodos de apuração de 2019 a 2021 e contemplam os casos em que o faturamento declarado pela empresa no sistema PGDAS-D foi menor do que o mínimo exigido pela legislação que rege as micro e pequenas empresas, conforme o Artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Segundo o fisco gaúcho, no total, o objetivo é recuperar cerca de R$ 6 milhões em ICMS devido aos cofres públicos.
A iniciativa é conduzida na Receita Estadual pelo Grupo Especializado Setorial Simples Nacional (GES-SIM), em parceria com a Central de Serviços Compartilhados Obrigações Acessórias (CSC-OA). A medida é um programa de orientação para regularização, abrangendo massivamente contribuintes que não foram selecionados para o programa de autorregularização do setor de restaurantes lançado recentemente, por apresentarem indícios de menor valor.
