A Comissão de Justiça e Redação – formada pelos vereadores Adriana Paladino, Carolina Larrondo, Kader Saleh, Magaiver Dias e Ronaldo Trojahn – estiveram reunidos nesta terça-feira, debatendo e analisando o Projeto de Lei nº 79/2021. O presidente da comissão, Ronaldo Trojahn, ressaltou que, “após receber várias sugestões, agora estamos analisando uma por uma, muitas serão aceitas e outras por motivos legais não poderão ser incorporadas no projeto. Mas estamos no caminho certo e teremos um Estacionamento Rotativo Pago que agrade uma parcela da população”.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação aprovaram preliminarmente as seguintes sugestões e alterações:
1) Não será concedida isenção para estacionar na área Azul por nenhum período de tempo.
2) A concessão será por 5 (cinco) anos, sem direito a renovação.
3) O aumento da área azul será por nova licitação e nova outorga fixa.
4) Os espaços lineares para estacionar serão de 5,5 metros. Sobre os oblíquos vamos definir na próxima reunião.
5) Deverá ser colocada no edital de licitação uma equação para critérios de desempate dos seguintes itens:
a) Outorga Variável de no mínimo 15% da receita mensal.
b) Valor de Permanência de no máximo de
• 30 minutos = R$ 1,00
• 60 minutos=R$ 2,00
• 90 minutos – R$ 3,00
• 120 minutos = R$ 4,00
6) A sinalização deverá obedecer às normas técnicas da ABNT e do Código Brasileiro de Trânsito.
7) Serão isentos de pagamento os veículos estacionados em área de lavagem de carros em espaços concedidos pelo Executivo Municipal.
8 ) Os recursos obtidos pela Outorga Fixa e Variável serão destinados ao departamento municipal de trânsito para melhorias do sistema.
9) O motorista terá 7 (sete) dias para pagar a tarifa de regularização.
A Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul realizará audiência pública nesta quinta-feira, às 20 horas, no Plenário Edgar Müller. Em pauta, a discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021, que institui o estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul.
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