Com publicação no Diário Oficial, governo mantém novo ciclo com isenção do seguro obrigatório de veículos / Foto: EBC
O presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória nº 1.149, que indica a continuidade da Caixa Econômica Federal como agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), para realizar a gestão de seus recursos e a operacionalização dos pedidos das indenizações.
Com a decisão, mantém-se em 2023 a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos, com a garantia de que as indenizações devidas continuarão sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22).
A Superintendência dos Seguros Privados (Susep) já adota os procedimentos necessários para propor ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a regulamentação complementar exigida pelo próprio texto da MP.
Confira a medida provisória no link.
