Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados poderá promover uma ampla reformulação no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto prevê mudanças nas regras de habilitação, fiscalização eletrônica, pedágios, formação de condutores e circulação de veículos elétricos, além da criação da Permissão para Dirigir (PPD) para adolescentes a partir dos 16 anos.
O parecer foi apresentado em 17 de junho pelo deputado federal Aureo Ribeiro, relator da comissão especial responsável pela análise da matéria. A proposta reúne sugestões de mais de 270 projetos relacionados ao trânsito e à mobilidade urbana. A votação na comissão foi adiada após pedido de vista coletiva e deverá ocorrer em 7 de julho. Caso avance, o texto poderá ser analisado pelo plenário da Câmara já no dia seguinte.
Pela proposta, jovens de 16 anos poderão dirigir
Uma das principais mudanças previstas é a criação da Permissão para Dirigir para adolescentes maiores de 16 anos. Pela proposta, jovens poderão conduzir veículos da categoria B em áreas urbanas entre 5h e 23h59min, desde que acompanhados por um adulto habilitado há pelo menos dois anos.
No caso das motocicletas de até 150 cilindradas, enquadradas na categoria A, a condução poderá ocorrer sem acompanhante, mas seguirá limitada aos perímetros urbanos e aos horários estabelecidos. Segundo o parecer, a medida busca ampliar o acesso à habilitação e permitir formação gradual de novos motoristas.
Mudanças na CNH e redução de custos
O texto também reduz de 21 para 20 anos a idade mínima para obtenção das categorias D e E, utilizadas no transporte de passageiros e cargas. Outra alteração prevê limites nacionais para taxas cobradas no processo de habilitação. Pela proposta, a abertura do processo e emissão da permissão custariam até R$ 30, enquanto exames teóricos e práticos teriam teto de R$ 50 cada. Os candidatos ainda poderão optar por realizar provas práticas em veículos com câmbio automático.
A carga horária mínima prática seria reduzida para cinco horas-aula nas categorias A e B e dez horas para categorias C, D e E. Os cursos teóricos poderiam ocorrer de forma presencial, remota ou por ensino a distância. O texto prevê ainda que a CNH definitiva seja emitida automaticamente e sem cobrança ao condutor que completar 18 anos sem cometer infrações graves, gravíssimas ou reincidir em infrações médias durante o período da permissão.
Exames psicológicos e prontuário nacional
A proposta amplia a obrigatoriedade das avaliações psicológicas, que atualmente ocorrem apenas na primeira habilitação. Caso o texto seja aprovado, os exames passarão a ser exigidos em todas as renovações da CNH.
Também será criado o Prontuário Nacional do Condutor, reunindo informações médicas e psicológicas dos motoristas em base nacional. Segundo o parecer, a medida busca identificar transtornos mentais ou limitações físicas que possam comprometer a segurança no trânsito.
CNH Social e mudanças nas autoescolas
O projeto fortalece o programa CNH Social ao destinar 5% dos valores arrecadados com multas de trânsito para financiar habilitações de pessoas de baixa renda. Os recursos poderão cobrir cursos, exames e emissão do documento.
As autoescolas também passarão a ser chamadas oficialmente de Escolas de Trânsito. Instrutores autônomos poderão atuar como Microempreendedor Individual (MEI) nas categorias A e B, desde que utilizem veículos com duplo comando de freios e sistema de monitoramento das aulas.
Pedágios, radares e veículos elétricos
O parecer regulamenta o sistema de pedágio eletrônico “free flow”, determinando que concessionárias ofereçam meios de pagamento por Pix, cartão e atendimento presencial. O texto também proíbe radares ocultos ou instalados em locais de difícil visualização, como árvores e postes, e exige sinalização clara dos limites de velocidade.
Outra novidade é a criação da Autorização para Condução de Autopropelido (ACA) para usuários de patinetes e bicicletas elétricas. O documento será exigido para pessoas acima de 16 anos aprovadas em exame teórico sobre legislação de trânsito.
O uso de capacete será obrigatório, e os veículos deverão ter registro e emplacamento traseiro conforme regulamentação futura do Contran. Além disso, a proposta abre caminho para regulamentação de veículos autônomos e semiautônomos no Brasil, com definição de regras técnicas e protocolos de segurança.