Um projeto de lei que busca ampliar a proteção aos consumidores de Cachoeira do Sul entrará em debate na Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (22). A proposta dispõe sobre a vedação da suspensão do fornecimento de água em razão de faturas contestadas pelo consumidor e estabelece outras providências relacionadas ao tema.
A iniciativa é assinada pelos vereadores Edimar Garcia (PL), Gilmar Dutra (Republicanos), Jeremias Madeira (PL) e Magaiver Dias (PSDB).
De acordo com os autores, o objetivo da matéria é garantir maior proteção aos usuários do serviço de abastecimento de água diante de cobranças que estejam sendo contestadas. Pela proposta, o fornecimento não poderá ser interrompido enquanto a reclamação apresentada pelo consumidor estiver em análise nas esferas administrativa ou judicial.
Os vereadores argumentam que a medida busca evitar que um serviço considerado essencial seja suspenso antes da conclusão do processo de apuração da contestação. Segundo eles, a intenção é assegurar que os consumidores não sejam prejudicados por cobranças questionadas até que haja uma definição sobre a validade da fatura.
O projeto será discutido pelos parlamentares durante a sessão legislativa da próxima semana e deverá seguir os trâmites regimentais da Câmara Municipal. Caso aprovado, passará a estabelecer regras específicas para a manutenção do abastecimento de água em situações envolvendo faturas contestadas pelos usuários do serviço.