A pauta da próxima sessão da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, prevista para segunda-feira (20), a partir das 14 horas, conta com um projeto de lei ordinária – na ordem do dia da reunião – visando instituir uma política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) no Município. De autoria do vereador Eduardo Moyses (Podemos), o objetivo da proposição é promover uma relação mais cooperativa entre a administração tributária municipal e os cidadãos, disponibilizando informações sobre a arrecadação do tributo, a inadimplência, os critérios de cálculo e os procedimentos para contestação do valor lançado.
O documento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda que serve como guia de arrecadação do IPTU deverá conter informações detalhadas, como o valor total arrecadado no bairro onde está localizado o imóvel, o percentual de inadimplência no bairro no exercício anterior e as instruções para regularização de dívidas e contestação do tributo.
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Além disso, o projeto determina que todas as informações sejam disponibilizadas em um endereço eletrônico, de forma clara e compreensível, permitindo aos cidadãos entender como o valor do tributo é calculado e quais são as bases para sua cobrança.
Na justificativa apresentada pelo vereador, destaque para a importância do princípio da transparência na Administração Pública e a necessidade de aumentar o controle da cobrança de tributos pela sociedade. O parlamentar ressalta ainda que “não há justificativa” para a falta de informações básicas que permitam aos cidadãos compreender as bases do cálculo do IPTU.
O projeto de lei, após tramitar pelas comissões competentes, aguarda votação em plenário e, se aprovado, entrará em vigor na data de sua publicação. A iniciativa busca promover uma gestão tributária mais transparente e colaborativa em Cachoeira do Sul.
