Foi aprovado na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul, o Projeto de Lei 57/2021 de autoria da vereadora Adriana Palladino (MDB) que institui o banco de ração e utensílio para animais.
“Com o intuito de construir uma ponte entre os doadores de ração e as demandas é que se propõe a criação de um Banco de Rações e Utensílios para Animais dentro do que já está previsto na política pública de proteção animal prevista na lei municipal nº 4.345 de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão Animal e da criação do Centro Municipal de Proteção Animal – CEMPRA” – vereadora Adriana Palladino
Denúncias on-line
O PL 60/2021, também de autoria da parlamentar, dispõe sobre a possibilidade de instituição de serviço informatizado e facilitado de denúncias contra animais silvestres domesticados, domesticados, nativos ou exóticos, via link no site da Prefeitura, por órgãos da administração pública e institui o serviço no âmbito do Poder Legislativo.
O serviço de denúncia de maus-tratos contra animais visa a proteção por meio de ações de fiscalização, promovidas pelas instituições municipais competentes, a partir de denúncia feita pelo próprio cidadão, que perceba os indícios de maus-tratos ou testemunhe os atos de violência.
“Ressalta-se que, por meio da presente Lei, ocorrerá uma facilitação de um canal de denúncias, inserindo um mecanismo mais moderno e acessível a toda a população, que poderá auxiliar ainda mais os serviços dessas comissões e proporcionará a oportunidade dos demais órgãos da administração pública competentes de investigar e apurar ocorrências de maus-tratos, hoje o denunciante tem que ir até o protocolo da Prefeitura fazer a denúncia, sendo que muitos desistem por incompatibilidade de horários” – vereadora Adriana Palladino
