O vereador Felipe Faller (Republicanos) é autor de um projeto de lei – que entra na 1ª Discussão das Proposição em sessão da Câmara – que prevê a promoção de política de transparência nas obras públicas municipais.
A proposta acentua três objetivos:
“I – estabelecer uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão;
II – disponibilizar ao cidadão informações consolidadas a respeito de todas as obras públicas que tenham o Município como contratante;
III – garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de fiscalização do gasto público”
Para os efeitos do projeto, o Poder Executivo deverá disponibilizar informações consideradas “claras e de fácil entendimento sobre todas as obras públicas que tenham o Município como contratante”.
Ainda segundo a proposição, as informações veiculadas na página eletrônica oficial da Prefeitura de Cachoeira do Sul deverão contemplar nome e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa responsável pela obra; finalidade da obra; data de início e previsão de término da obra; fases de execução da obra; cronograma da obra; valor já despendido na obra; resumo do impacto ambiental da obra; número do contrato da obra; valor total do contrato e dos aditivos da obra (quando houver); datas de prorrogações da obra e nova previsão de entrega (quando houver); estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais; informação se a obra é oriunda de projeto do orçamento participativo; e informação se a obra é oriunda de projeto de emenda parlamentar.
O projeto ainda prevê divulgação de informações em casos de obras interrompidas por mais de 30 dias na página eletrônica da Prefeitura, incluindo: o tempo de interrupção da obra; os motivos que determinaram a interrupção da obra e as medidas que estão sendo tomadas para a sua retomada; o percentual executado do cronograma da obra interrompida; e a data prevista para o reinício da obra e para a sua conclusão.
Caso aprovada, a Lei entra em vigor no prazo de 180 dias a partir da data de sua publicação.
“A transparência na gestão pública é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, assegurando ao cidadão o pleno acesso à informação. Em consonância com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da publicidade e da eficiência, o presente Projeto de Lei estabelece a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais de Cachoeira do Sul”
vereador Felipe Faller (Republicanos)
Conforme enfatiza o autor do projeto na sua justificativa, a “execução de obras públicas envolve recursos financeiros significativos e impacta diretamente a vida da população”. “No entanto, a falta de informações acessíveis sobre o andamento, os custos e os prazos dessas obras frequentemente dificulta o controle social e gera desconfiança quanto à correta aplicação dos recursos públicos”, completa Faller.
“Essa medida garantirá ampla publicidade sem gerar despesas com mídias impressas, otimizando os recursos públicos e promovendo uma gestão mais eficiente”
vereador Felipe Faller (Republicanos)
Ainda no decorrer da proposição, os principais benefícios descritos na iniciativa são:
“Maior controle social – Os cidadãos poderão acompanhar, em tempo real, o andamento das obras, seus custos e prazos;
Prevenção de irregularidades – A transparência amplia a fiscalização pública, reduzindo riscos de desvios e assegurando a correta aplicação do dinheiro público;
Eficiência administrativa – A disponibilização de informações atualizadas permite decisões mais ágeis e fundamentadas por parte da gestão municipal;
Fortalecimento da confiança da população – A iniciativa reforça a credibilidade da administração municipal e reafirma o compromisso com a boa governança”
“Ao adotar essa política de transparência digital, a Prefeitura de Cachoeira do Sul reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública, garantindo que o cidadão tenha pleno acesso às informações de maneira acessível, eficiente e sem custos desnecessários ao erário”
vereador Felipe Faller (Republicanos)
A sessão da Câmara de Vereadores será nesta segunda-feira (31), a partir das 14 horas.
