A Prefeitura de Cachoeira do Sul enviou para a Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (24), projto de lei que prevê a criação do Conselho Municipal do Esporte e do Fundo Municipal do Esporte.
O Conselho Municipal do Esporte terá como atribuição assessorar a elaboração e execução de políticas públicas municipais de esporte, bem como apreciar sobre a regularidade na aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte, além de desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte no município de Cachoeira do Sul e opinar e emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas municipais.
Serão dez representantes, sendo cinco da Sociedade Civil e cinco do Poder Público.
O Fundo Municipal do Esporte terá recursos aportados através de receitas provenientes de concessão e alugueis de espaços públicos municipais vinculados com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; da comercialização de publicidade nos espaços públicos municipais vinculados à Secretaria; da cobrança de ingressos e receitas de eventos e competições promovidas pelo Conselho Municipal de Esporte; de dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses; das doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao esporte, de recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao esporte, celebrados com o Município; e de rendimentos de aplicações financeiras de recursos disponíveis e outras rendas eventuais.
