Ícone do site Cachoeira do Sul em tempo real

Projeto institui Política de Transparência nas Emendas Impositivas

O vereador Antonio Ramos Maciel Júnior, o Antonio da Saúde, protocolou nesta sexta-feira, um projeto de lei que prevê a instituição da Política de Transparência nas Emendas Impositivas.

“A publicidade e transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul” – trecho do projeto

Ainda de acordo com a proposta apresentada pelo vereador do PSDB, a iniciativa atende aos princípios da Lei da Transparência e do acesso à informação. “Há extensa jurisprudência no sentido de que projetos que tratam de transparência não há interferência de poderes. Portanto, adequada está a iniciativa, pois não é privativa do chefe do Poder Executivo Municipal”, salienta o parlamentar na defesa ao projeto.

Segundo argumenta Júnior, a lista de objetivos da poposta são:

CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROJETO CLICANDO AQUI

Caso seja aprovado, o projeto resultará na orintação para a Prefeitura de Cachoeira do Sul disponibilizar na sua página oficial “de forma visual e didática”, informações “objetivas e concisas sobre as Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores e recebidas para suas execuções”.

As informações disponibilizadas deverão contemplar:

As informações referentes à política instituída pela lei deverão ser atualizadas mensalmente.

Sair da versão mobile