O vereador Antonio Ramos Maciel Júnior, o Antonio da Saúde, protocolou nesta sexta-feira, um projeto de lei que prevê a instituição da Política de Transparência nas Emendas Impositivas.
“A publicidade e transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública como um todo, consoante determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município de Cachoeira do Sul” – trecho do projeto
Ainda de acordo com a proposta apresentada pelo vereador do PSDB, a iniciativa atende aos princípios da Lei da Transparência e do acesso à informação. “Há extensa jurisprudência no sentido de que projetos que tratam de transparência não há interferência de poderes. Portanto, adequada está a iniciativa, pois não é privativa do chefe do Poder Executivo Municipal”, salienta o parlamentar na defesa ao projeto.
Segundo argumenta Júnior, a lista de objetivos da poposta são:
- instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração pública e o cidadão
- disponibilizar ao cidadão informações a respeito da apresentação, andamento e conclusão das Emendas Impositivas no Município
- garantir ao cidadão e ao Legislativo Municipal as informações necessárias para que se possa exercer seus direitos de fiscalização sobre os gastos municipais e sua aplicabilidade no Município
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Caso seja aprovado, o projeto resultará na orintação para a Prefeitura de Cachoeira do Sul disponibilizar na sua página oficial “de forma visual e didática”, informações “objetivas e concisas sobre as Emendas Impositivas apresentadas pelos vereadores e recebidas para suas execuções”.
As informações disponibilizadas deverão contemplar:
- o nome do vereador ou bancada proponente da Emenda Impositiva
- o número da Emenda Impositiva, o ano de apresentação e o ano de execução
- o beneficiário da Emenda Impositiva
- o valor da Emenda Impositiva
- o objeto da Emenda Impositiva
- a previsão de sua execução e o estágio em que se encontra
As informações referentes à política instituída pela lei deverão ser atualizadas mensalmente.