O representante do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo de Cachoeira do Sul, Jorge Betat, fez uso da Tribuna Popular da Câmara de Vereadores na tarde desta segunda-feira (15). A pauta foi o Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria do vereador Marcelo Figueiró, que “Institui o banco de horas” dos servidores do Poder Legislativo. “O projeto é ilegal. O proponente parece estar mal-informado. É uma perseguição. É retaliação”, disparou Betat.
Durante suas considerações, o representante da entidade comparou os gastos em horas extras entre os dois poderes. Segundo apontou, os servidores da Câmara consumiram cerca de R$ 55 mil em 2018. Já no Executivo, o montante chegou a R$ 1,2 milhão. Em 2019, os valores são de R$ 7,7 mil para o Poder Legislativo e R$ 370 mil no caso dos servidores da Prefeitura.
Representante de entidade: “perseguição” / Foto: OC/Reprodução
Conforme o sindicato, a proposta busca instituir, de forma unilateral, banco de horas por prestação de serviço extraordinário na Câmara de Vereadores. No entanto, a entidade argumenta que os dispositivos legais vigentes na municipalidade sobre a compensação de horário e remuneração por serviço extraordinário estão previstos na Lei Municipal nº 2751/94 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores do Município, norma hierarquicamente superior a uma Resolução da Câmara. Qualquer alteração na forma de pagamento ou compensação exige projeto de lei alterando a lei 2751/94. Pelo exposto o Projeto de Resolução nº 03/2019, o sindicado indica ser “absolutamente ilegal por contrariar dispositivos do Estatuto dos Servidores do Município”.
