Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados prevê que tutores de animais de estimação possam recorrer à Justiça em casos de disputa de guarda e acordos de pensão alimentícia.
O PL 179/2023, de autoria do deputado federal Delegado Matheus Laiola (União), busca “reconhecer a família multiespécie como entidade familiar”.
Mas o que seria uma “família multiespécie”? Segundo o projeto, é uma comunidade formada por seres humanos e seus animais de estimação. O documento ainda lista diretos assegurados aos pets.
O texto da proposta é taxativo em dizer que a ideia não é “igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”. “Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido”, completa o PL.
Ainda devendo seguir nas comissões da Câmara, os interessados podem dar sua opinião sobre CLICANDO AQUI.