Proposta apresentada pelo vereador Magaiver Dias busca orientar políticas públicas de inclusão produtiva e autonomia econômica para responsáveis por pessoas com deficiência
Foi protocolado na tarde desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Ordinária nº 16/2026, que institui diretrizes para a promoção da empregabilidade de mães atípicas no município de Cachoeira do Sul. A proposta, registrada sob o número de protocolo 0600/2026, estabelece uma base normativa orientadora para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e à autonomia econômica desse grupo social.
De autoria do vereador Magaiver Dias, o projeto tem caráter programático e busca orientar futuras ações do poder público municipal sem criar obrigações administrativas imediatas ou despesas obrigatórias. A redação também preserva a competência do Poder Executivo para regulamentar e implementar eventuais medidas conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade financeira.
Na justificativa, a proposta destaca que a iniciativa está alinhada ao interesse local, conforme prevê a Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre matérias de relevância predominantemente municipal, especialmente nas áreas de promoção social, inclusão produtiva e desenvolvimento humano. O texto também menciona a responsabilidade comum dos entes federativos — União, estados e municípios — na proteção das pessoas com deficiência.
O projeto considera como mães atípicas as responsáveis legais por pessoas com deficiência ou por indivíduos que demandam cuidados permanentes. Segundo a justificativa, esse grupo enfrenta obstáculos significativos para ingressar e permanecer no mercado de trabalho, em razão da necessidade de acompanhamento contínuo dos filhos, o que limita jornada, mobilidade e disponibilidade. Essa condição pode resultar em exclusão econômica e maior vulnerabilidade social, com impacto direto na renda familiar.
Ao estabelecer diretrizes para a promoção da empregabilidade, a proposta busca criar um ambiente institucional favorável à formulação de políticas inclusivas, com o objetivo de fortalecer a autonomia financeira dessas mulheres e contribuir para a redução das desigualdades sociais. O texto também aponta que a inclusão produtiva de mães atípicas pode gerar impactos positivos para o desenvolvimento local, como aumento da circulação de renda, estímulo ao consumo e redução da dependência de políticas assistenciais.
A justificativa ainda ressalta que a proposta está em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ao fortalecer indiretamente a rede de proteção às famílias responsáveis pelo cuidado de pessoas com deficiência. Embora o foco do projeto seja a inserção laboral das mães, a medida tende a ampliar as condições socioeconômicas das famílias e, consequentemente, contribuir para a garantia de direitos desse público.
Do ponto de vista jurídico, o projeto afirma respeitar os limites da iniciativa parlamentar, uma vez que não cria cargos, não estabelece programas estruturados obrigatórios nem determina execução orçamentária específica. A proposição limita-se a instituir diretrizes gerais, mantendo a separação entre os Poderes e a autonomia administrativa do Executivo.
Segundo a justificativa, a redação foi elaborada com base em técnica legislativa considerada adequada para normas de caráter orientador, o que, conforme o texto, confere segurança jurídica e reduz riscos de questionamentos sobre sua constitucionalidade.
A proposta segue agora para tramitação legislativa, onde será analisada pelos vereadores antes de eventual votação. Caso aprovada, estabelecerá uma base normativa para futuras políticas públicas voltadas à inclusão produtiva de mães atípicas no município, sem impor compromissos financeiros automáticos ao erário.