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terça-feira, 13 abril, 2021 - 20:02
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Proibida cobrança por emissão de boletos no RS

O governador Eduardo Leite sancionou nesta quinta-feira (31) projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa que proíbe a cobrança de valores por emissão de carnês e boletos bancários. A quantia é usada pelo prestador de serviço ou empresa para custear gastos com impressão e envio pelos Correios.

A proposta é de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e passa a valer a partir da publicação do texto no Diário Oficial, o que ocorre nesta sexta-feira (1º). A regra vale para todo o Rio Grande do Sul e é aplicável a empresas fornecedoras de produtos ou serviços. Pereira diz que, se o consumidor identificar a cobrança do valor, deve denunciar o fato ao Procon.

Governador Eduardo Leite, deputado Pedro Pereira (autor do texto) e chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, em evento no Piratini / Foto: Rafael Ribeiro/Divulgação
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