O Governo Federal anunciou recentemente alterações significativas nas regulamentações dos planos de previdência privada, buscando tornar esse tipo de investimento mais atrativo para os poupadores. As modificações, conduzidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, visam aumentar a concorrência no mercado e proporcionar mais opções de recebimento de renda aos investidores.
“A nova disciplina jurídica coloca o consumidor no centro, permitindo que escolha adequadamente e tome a melhor decisão de investimento”, afirma Alessandro Octaviani, superintendente de Seguros Privados (Susep).
As mudanças nas regras da previdência privada estão detalhadas em duas resoluções do CNSP, datadas de 19 de fevereiro. A Resolução 463/2024 destina-se aos Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), enquanto a Resolução 464/2024 está relacionada ao Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).
Estas alterações surgem no momento em que os planos completam 25 anos de existência e foram resultado de um processo de consulta pública realizado ao longo de 2022, com participação ativa da sociedade civil e dos agentes do setor.
Segundo o CNSP, os planos de previdência privada acumulam aproximadamente R$ 1,4 trilhão em investimentos, sendo importante destacar que as mudanças aplicam-se apenas a novas adesões.
PRINCIPAIS MUDANÇAS NAS REGRAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA:
- Inclusão automática nos planos instituídos: As resoluções determinam que os planos instituídos, que envolvem contribuições dos patrocinadores, devem agora ter uma cláusula de adesão automática para os participantes. Isso significa que, ao ser contratado por uma empresa que oferece planos de previdência, o trabalhador será automaticamente incluído no plano, com a opção de decidir posteriormente se deseja mantê-lo.
- Responsabilidade das seguradoras pelo suitability: As seguradoras devem agora garantir o ajustamento adequado entre o perfil dos participantes e o tipo de investimento, orientando sobre a conveniência de reduzir riscos em determinadas situações, como a aproximação da aposentadoria.
- Tempo de decisão sobre forma de recebimento: A escolha da forma de usufruir dos benefícios pode ser adiada até o participante se aproximar do período de fruição dos recursos acumulados, proporcionando uma tomada de decisão mais informada.
- Juros correntes e tipos de renda: Os participantes podem agora utilizar juros mais coerentes com o mercado no cálculo da renda recorrente, além de terem mais liberdade na escolha da forma de receber a renda, incluindo combinações de formas e a possibilidade de receber mesmo durante o período de acumulação.
- Brecha tributária: Uma nova regra foi implementada para evitar brechas tributárias para famílias de super-ricos, limitando a manutenção de mais de R$ 5 milhões em um plano VGBL quando o segurado e seus familiares detêm mais de 75% das cotas do fundo de investimento vinculado ao plano.
De acordo com o governo, essas mudanças visam modernizar o setor e proporcionar mais clareza, liberdade e competitividade aos participantes de planos de previdência privada. O objetivo seria incentivar o crescimento do mercado da previdência privada e proporcionar benefícios aos investidores.
